Projeto que altera normas eleitorais pode ser votado nesta terça no Senado

Análise de parecer na CCJ, porém, ainda é impasse que pode dificultar a votação. A pressa de alguns parlamentares tem motivo: as novas regras só terão validade para as eleições de 2020 se forem publicadas até outubro

Legenda: Aprovado na Câmara no início deste mês, o texto está no primeiro item da pauta do plenário do Senado hoje
Foto: Foto: Agência Senado

O projeto de lei que altera as legislações eleitoral e partidária está pautado como o primeiro item das votações no plenário do Senado nesta terça-feira (17), mas a falta de acordo entre os líderes da Casa deve dificultar a votação da proposta.

Isso porque, no entendimento dos parlamentares, todo projeto que será analisado pelo plenário deve ser avaliado, antes, por uma comissão – no caso do PL 5.029/2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda na segunda (16), o relator da proposta no colegiado, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deu parecer favorável ao projeto, rejeitando emendas apresentadas. 

Para que o texto vá ao plenário nesta terça, portanto, o relatório de Weverton deve ser apreciado pela CCJ antes. Na segunda, porém, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ao portal de notícias G1 que não está prevista uma reunião extraordinária do colegiado hoje para votar o parecer à proposta, o que só seria viabilizado em caso de “unanimidade entre líderes”. 

O PL 5.029/2019 prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Também altera regras relacionadas à gestão de partidos políticos. Para que as novas regras possam valer nas eleições de 2020, é necessário que as mudanças sejam publicadas até o início de outubro, um ano antes do pleito.

O texto, de autoria do deputado federal cearense Domingos Neto (PSD) e de outros parlamentares, foi aprovado no início deste mês na Câmara dos Deputados. Alguns senadores admitem que o tema exige mais tempo de discussão, mas a celeridade no trâmite do projeto, na análise do cientista político Rodrigo Gallo, atenderia, principalmente, a interesses políticos. 

Segundo ele, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), a tramitação rápida no Congresso busca efetivar o projeto para que ele possa valer nas eleições do ano que vem. Isso porque, de acordo com Gallo, as eleições de 2018 serviram como termômetro para os partidos políticos avaliarem mudanças eleitorais aprovadas em 2017.

“Estão modificando aqueles pontos não tão interessantes para os partidos, principalmente de distribuição de recursos, para valer já nas próximas eleições. Isso atende muito mais a interesses políticos do que da sociedade civil, porque a população não está tendo nem tempo de acompanhar o projeto. Sem falar que há pontos não tão interessantes para a sociedade, que comprometem a transparência”, destaca o analista.

Pontos polêmicos

Um dos pontos polêmicos no texto é que serviços contábeis e advocatícios, inclusive para defesa de candidatos, possam ser pagos com recursos do Fundo Partidário e do chamado Fundo Eleitoral – cujos recursos são provenientes do Tesouro e determinados junto com o orçamento federal. Além disso, as despesas com esses serviços não entrarão no teto de gasto eleitoral.

Para o senador cearense Eduardo Girão (Podemos), esse é um dos pontos “danosos” da proposta, que precisa ser mais bem discutido. Ele também pontua como destaques “graves” do texto a liberdade que o projeto dá a partidos para escolher um modelo de prestação de contas diferente do sistema da Justiça Eleitoral e a determinação de que multas por desaprovação de contas só possam ser aplicadas se ficar comprovada a conduta dolosa do partido.

“Alguns dispositivos contidos (no PL) apontam para um perigoso retrocesso na política de transparência, no uso e fiscalização dos recursos partidários. Esses são só alguns dos graves perigos dessa iniciativa parlamentar”, defende Girão. A reportagem também procurou os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Cid Gomes (PDT) para ouvi-los sobre a proposta, mas, segundo as respectivas assessorias, ambos estavam em deslocamento para Brasília ao longo do dia.

Fundo Eleitoral

Pelas regras atuais, o Fundo Eleitoral, responsável pelo financiamento de campanhas, é formado por 30% das emendas impositivas (obrigatórias) apresentadas pelas bancadas estaduais no Congresso. De acordo com o projeto a ser votado, o Fundo continuará a ser abastecido com dinheiro oriundo das emendas de bancada, mas a redação retira a regra de 30%, deixando somente a previsão de que o repasse corresponder a “percentual” ainda não definido.

Em projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso no início deste mês, o Governo Federal previu destinar R$ 2,5 bilhões ao Fundo Eleitoral para as eleições de 2020, a serem distribuídos entre as legendas. O valor, 48% maior do que o destinado no pleito de 2018, pode aumentar. 

Na avaliação do advogado especialista em Direito Eleitoral, Gabriel Villarim, o Fundo Eleitoral é importante para o financiamento de campanhas diante da proibição de doações de empresas. Um outro ponto questionado no projeto, porém, é o que altera a divisão dos recursos do Fundo com base no tamanho da bancada do partido. Villarim explica que, por isso, partidos com maior número de integrantes se posicionaram a favor da proposta na Câmara. No Senado, conforme avalia, não deve ser diferente.

“A divisão se dá a partir das eleições proporcionais, que refletem a vontade real da população, onde todos acabam sendo representados”, justifica. Para o cientista político Rodrigo Gallo, essa divisão, porém, pode gerar controvérsias no Senado. “Isso pode levar partidos pequenos a se fundir com os grandes para ter recursos, acabando com partidos menores e inibindo a construção de novos”, finaliza.

Cearenses divergem na Câmara

Quando a proposta de mudanças nas regras eleitorais passou pela Câmara dos Deputados, parlamentares cearenses classificaram a proposta como uma “minirreforma eleitoral”, mas divergiram quanto à flexibilização do Fundo Eleitoral.

Para Eduardo Bismarck (PDT), os recursos são necessários para cobrir “o alto custo de uma campanha política” diante da restrição de outros meios de financiamento.
Bismarck argumentou também que os recursos ainda são poucos no Fundo. “Se você calcular o numero de partidos por município, não daria R$ 40 mil por município. Uma campanha gastar R$ 40 mil em São Paulo é muito pouco. A gente precisa criar mecanismos de baratear a campanha sem dificultar a entrada de novos candidatos”, disse.

Roberto Pessoa (PSDB), por sua vez, afirmou não concordar com mudanças no Fundo Eleitoral. “O Brasil não está conseguindo pagar bolsa de estudo. Como vai pagar eleição? Tem que voltar a ser particular, os amigos fazerem a sua campanha e fiscalizar. Dinheiro público não deveria ser para financiar campanha eleitoral”, declarou.

Já para o deputado José Guimarães (PT), a proposta é importante para “dar mais transparência e segurança nas eleições”. Ele defende que não foram feitos “exageros”, mas apenas um “aperfeiçoamento” nas regras eleitorais.

“Retomamos a ideia de o partido ter direito ao programa de TV. Isso é importante para dialogar com o País. São regras mais transparentes e mais rígidas para fiscalização e prestação de contas, regras para dar segurança as candidaturas”, alegou.

Entrave

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (16) que a situação fiscal do País não permite elevar o valor do Fundo Eleitoral para  ajudar a bancar as candidaturas a prefeito e vereador em 2020. “Se mantiver o valor da eleição passada, é o máximo que dá para fazer. A situação do Brasil não permite aumentar recursos para o próximo ano”, declarou.

Definição

Principal fonte pública de recursos das campanhas, o Fundo Eleitoral distribuiu R$ 1,7 bilhão em 2018. O valor para 2020 será definido pelo Congresso na votação do Orçamento da União, o que deve acontecer até o fim deste ano. Os congressistas já tentaram, por outros meios, elevar essa cifra a até R$ 3,7 bilhões, mas houve recuo após desgaste público.

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