Projeto de redução de mensalidades escolares é aprovado na CCJ e deve ir a plenário na Assembleia

Os deputados estaduais devem votar projeto de lei que propõe a redução das mensalidades de escolas particulares na próxima sessão da Assembleia Legislativa do Ceará. Apesar de ainda não ter sido convocada, a expectativa é que ela já aconteça nesta quinta-feira (7). Nesta quarta-feira (6), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após intensa divisão do colegiado.

Com a votação empatada, o presidente da CCJR, Antônio Granja (PDT), teve que dar o voto de minerva. A análise da proposta terminou com cinco votos favoráveis a continuidade de tramitação e quatro contrários. O projeto também foi aprovado em Comissão Conjunta de Direito do Consumidor e Indústria, Comércio, Turismo e Serviço.

A divergência de entendimento foi a tônica do debate entre os parlamentares, mesmo com a substituição de parte do texto original para atender demanda das escolas. Subemenda, assinada em conjunto por 16 deputados, que abranda o desconto para as escolas de pequeno e médio portes, além de diminuir o percentual de redução das mensalidades escolares, foi aprovada pelos deputados. 

Antes, o desconto previsto para as instituições era de 20% a 40% nas mensalidades, a depender do nível de ensino, da educação infantil ao ensino superior.

Com a alteração no projeto, o percentual ficou entre 15% a 30%, sendo 30% para Educação Infantil; 17,5% para Ensino Fundamental; 15% para Ensino Médio; 20% para instituições de ensino superior com atuação em cursos presenciais e 15% para semipresenciais; e 17,5% para instituições de ensino profissional. 

As instituições de ensino que integram o Simples Nacional, ou seja, que têm fluxo de renda baixo, e que pertencem à primeira, segunda, terceira e quarta faixas, terão o desconto reduzido em 2/3 do percentual proposto. Estas serão as regras que serão votadas pelos deputados estaduais, além de duas emenda, também aprovadas nas comissões, de autoria dos deptuados Sérgio Aguiar (PDT) e Renato Roseno (Psol).

A aprovação ocorre no mesmo dia em que a Justiça cearense determinou a redução da mensalidade de escolas particulares do Ceará, acolhendo Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado. A medida atingirá 47 instituições de ensino com imediato desconto de 30% do valor total de cada mensalidade escolar. As escolas também devem permitir imediata rescisão contratual sem imposição de multa aos consumidores, caso estes prefiram. 

Caso o projeto de lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana (PT), a liminar perde o efeito.