“Prefeitos não podem ficar inertes”, cobra Nilson Diniz sobre bloqueios de repasses voluntários

A declaração ocorreu durante audiência pública no plenário do Tribunal de Contas, na manhã desta sexta-feira

Legenda: O relatório do TCE diagnosticou cenário de baixa arrecadação nas contas públicas no Estado
Foto: Foto: Helene Santos

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, cobrou reação dos gestores cearenses após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o bloqueio de repasses voluntários a estados e municípios, caso eles não cumpram o dever de instituir e arrecadar tributos locais.

“Isso preocupa os prefeitos. Os prefeitos não podem ficar inertes diante desse fato. Tem que cobrar. Atrelado a esse processo aqui a gente tem que fazer uma educação fiscal. É obrigado cobrar e cobrar dos gestores para que se possa executar com aquilo que arrecadou”, alerta o presidente que também é prefeito de Cedro.

A declaração ocorreu durante audiência pública no plenário do Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta sexta-feira (22), que teve a participação de diversas entidades representativas e gestores públicos.

Entidades como Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Administração, Conselho Regional de Economia, Aprece, Conselho Regional de Contabilidade, prefeituras, representantes de câmaras municipais e acadêmicos participaram do ato.

Recomendações

A Corte de contas deve julgar, no próximo mês, o relatório que diagnosticou que 41 prefeituras cearenses arrecadam menos de 1% das despesas anuais.

Uma consulta pública foi aberta para diversas contribuições nos próximos 15 dias. Os conselheiros devem apontar sugestões para os prefeitos façam o dever de casa e arrumem as receitas internas.


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