Prefeito envia à Câmara projeto que regulamenta recursos da Lei Aldir Blanc em Fortaleza
A prefeitura deve receber R$ 17,8 milhões em verba federal para investir em ações emergenciais para o setor cultural da cidade
O projeto de lei que regulamenta a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc no setor cultural da Capital deve começar a tramitar, nesta quarta-feira (2), na Câmara Municipal de Fortaleza. A matéria foi enviada pelo Poder Executivo e prevê a abertura de editais para contemplar projetos culturais em caráter emergencial.
A Lei Aldir Blanc foi sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e destina R$ 3 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios de todo País investirem no setor cultural.
Ao todo, o Ceará deve receber R$ 141,1 milhões da União, sendo R$ 74,1 milhões para o Governo do Estado e R$ 67 milhões para os 184 municípios cearenses para ajudar profissionais, organizações e espaços culturais. Da partilha entre as prefeituras, Fortaleza é a que vai concentrar a maior parte da verba: R$ 17,8 milhões.
Os recursos da Prefeitura de Fortaleza devem ser investidos em ações emergenciais que beneficiem projetos culturais por meio de editais, podendo contemplar tanto instituições como pessoas físicas. Já o auxílio emergencial para os profissionais do setor deve ser concedido pelo Governo do Estado. Um projeto de lei nesse sentido já foi enviado pelo governador Camilo Santana (PT) à Assembleia Legislativa.
A proposta do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para a distribuição dos R$ 17,8 milhões da Lei Aldir Blanc na Capital prevê procedimentos simplificados nos editais que serão elaborados pela Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor). Os editais deverão definir como será feito as inscrições (que devem ser preferencialmente online); critérios de participação; distribuição dos recursos e prazos; prestação de contas; comissão de análises específicas; entre outras medidas.
Após ser lida no plenário da Câmara, o projeto seguirá para as comissões da Casa, onde pode sofrer alterações.
Confira outras matérias que devem começar a tramitar na Câmara
Passe livre estudantil
Um dos projetos que estão previstos para começar a tramitação é um do vereador Emanuel Acrízio (PP), que prevê passe livre para estudantes de Fortaleza, da rede pública e privada, nos transportes coletivos da Capital.
A matéria determina que o benefício seja concecido para alunos da Educação Infantil ao Ensino Superior. Para obter o passe livre, o estudante deverá comprovar que tanto a sua residência como a instituição de ensino em que está matriculado estão localizados em Fortaleza.
A gratuidade será assegurada com recursos do orçamento do Município.
Restrições alimentares
Uma outra matéria, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), quer obrigar bares, hoteis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, confeitarias, padarias e demais estabelecimentos do setor alimentício que comercializam produtos prontos para consumo imediato a informar em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.
A informação deve ficar ao lado do nome de cada produto nos cardápios, de forma clara e vísivel, sob pena de sanções a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Além disso, o projeto também cria o 'Selo Estabelecimento Amigo das Alergias e Intolerâncias Alimentares', a ser cconcedido aos locais que adotarem as medidas, como uma forma de identificação do cumprimento da obrigatoriedade. A proposta estabelece 180 dias para os estabelecimentos se adequarem a partir da data de publicação da lei.
Todos esse projetos devem começar a tramitar na quarta na Câmara e, para valerem, precisam ser aprovados na Casa e sancionados pelo prefeito Roberto Cláudio.
