Planalto e Câmara fecham acordo para MP da Liberdade Econômica

Líder do Governo na Câmara, Joice Hasselmann, prevê concluir a aprovação de medida provisória 881 nesta quarta. Presidente da Casa negociou com líderes partidários a redução do texto para facilitar a aprovação das mudanças

Legenda: Plenário da Câmara dos Deputados começou, nesta terça, a discutir o novo texto da MP da Liberdade Econômica
Foto: Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados e o Governo Bolsonaro chegaram, nesta terça-feira (13), a um acordo para aprovar a medida provisória (MP) 881, que promete reduzir burocracias e limitar o poder de regulação do Estado. A expectativa da líder do Governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças no texto da chamada MP da Liberdade Econômica, a votação seja concluída nesta quarta (14).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conversou, ontem, com líderes partidários para retirar da MP quase todas as alterações que dizem respeito à legislação trabalhista. As muitas mudanças na legislação vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a MP ser tachada de minirreforma trabalhista.

O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos. Inicialmente, o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos.

Segundo Maia, o Supremo Tribunal Federal (STF) já mandou "recado forte" sobre qualquer desrespeito à Constituição. "Tiramos quase tudo da reforma trabalhista e mantivemos apenas o texto com relação direta à liberdade econômica", disse Maia.

O relator da MP apresentou aos líderes uma nova versão do texto. Foram retirados temas considerados polêmicos ou que poderiam gerar inconstitucionalidade por não estar relacionado ao objeto da MP.

Ficarão de fora do texto pontos que tratavam de multas por descumprimento da tabela de frete e documento único para o transporte de bens; adicional de periculosidade para motoboys; regulação pelo Direito Civil de contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários; regras para venda de medicamentos em supermercados; sobre o menor aprendiz; sobre cartórios e bancos.

"Foram reduzidos os temas para não correr o risco de que fossem questionados por inconstitucionalidade ou temas sem tempo hábil para negociação", disse o relator.

Temas excluídos

A nova redação da MP exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal. Segundo a Ampef (associação de empresas que cuidam dos pagamentos eletrônicos dos caminhoneiros), a inclusão do dispositivo poderia ter um impacto fiscal de R$ 12 bilhões por ano.

O novo texto da MP mexe ainda num dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O Governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

Pontos mantidos

Foram mantidos alguns temas, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados - atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos - ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.

A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

Cearenses

Para o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, a MP da Liberdade Econômica deveria ser exclusivamente para facilitar os negócios e eliminar as burocracias. No entanto, ele alega que ainda há "matérias estranhas" na proposta que visam prejudicar os direitos trabalhistas.

O pedetista informou que até "topa" discutir a proposta de ampliar os dias de trabalho para sábado e domingo, porque, segundo ele existem categorias como trabalhadores de bares e restaurantes que têm maior faturamento nos fins de semana. "Concordamos que se regulamente isso mas numa perspectiva de diálogo entre os trabalhadores e empregadores, não pode ser feito de forma impositiva".

O deputado Eduardo Bismarck (PDT) ressaltou a importância de desburocratizar as questões empresariais no País sem prejudicar os trabalhadores. "A gente vê algumas relações de trabalho extremamente precárias, pessoas que se esforçam em demasiado para receber pequenos valores abaixo de um salário mínimo, o que a gente quer é que sejam respeitadas o direito trabalhista e que se dê mais dignidade", disse.

Sobre a possibilidade do trabalhador ter que trabalhar em horários diferenciados e nos fins de semana, Bismarck ressaltou que "o povo brasileiro está querendo é trabalhar". "Tivemos um desemprego muito grande e tenho certeza que muitos querem suprir essa vagas, para é preciso desburocratizar sem prejudicar o trabalhador", declarou.

O deputado governista Heitor Freire (PSL) atua pela aprovação da medida do Governo e considera a MP importante, especialmente, para os pequenos empresários. "Será uma revolução no País, no que diz respeito ao fechamento de negócios", explicou.

Segundo o líder estadual do PSL, a oposição tem atuado para "barrar o desenvolvimento do País". "Os argumentos de perda de direitos trabalhistas são descabidos", afirmou.

MP da Liberdade Econômica

Mantidos no texto
- Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior);
- Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro salvo se empregador der folga compensatória;
- Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo;
- Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho;
- Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico. Extinção do e-social.

Saíram do texto
- Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas;
- Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regra trabalhista;
- Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.