PL das fake news divide parlamentares e é criticado por Bolsonaro

O projeto de lei de combate às fake news, aprovado pelo Senado no fim de junho passado, está em análise na Câmara dos Deputados e dividindo opiniões entre os parlamentares. Ainda não há consenso sobre as regras previstas para a moderação de conteúdo pelas redes sociais e a melhor forma de coibir ataques.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, ontem (18), nas suas redes sociais, que o projeto de lei limita a liberdade de expressão. Para ele, não será possível se manifestar sobre nada se o texto passar a valer.

"Vai virar terra de ninguém, um terreno onde você vai perder a liberdade, não vai poder se manifestar sobre nada. Não tem que ter isso. Se alguém se ver prejudicado, entra na Justiça. Está previsto calúnia, difamação, injúria. Não tem que inventar mais nada", opinou.

Proposta

A proposta aprovada pelos senadores traz a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp para que se possa identificar a origem de conteúdos ilícitos.

O armazenamento de registros se dará apenas das mensagens que tenham sido reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização. Os dados armazenados sobre a cadeia de encaminhamento só serão acessíveis por meio de ordem judicial e quando as mensagens atingirem mil ou mais usuários nas redes.

A matéria aprovada no Senado isentou a disseminação de fake news de penalizações criminais, retirando da versão debatida o financiamento de redes de informações falsas das leis de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O texto final ainda excluiu a obrigatoriedade das empresas de identificação prévia no uso de pseudônimos para a inscrição em redes sociais. Após aprovação no Senado, se o projeto for aprovado pelos deputados, ele segue para sanção ou veto de Jair Bolsonaro.

Todos os conteúdos pagos terão de ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam fazer contato com o anunciante.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses - o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados, a detecção de fraudes e informações sobre o uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagens.

No início do mês, o presidente disse a apoiadores que há possibilidade de vetar o projeto de lei sobre fake news aprovado pelo Senado. "Acho que, na Câmara, vai ser difícil aprovar. Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade do veto", afirmou.

Câmara

Na Câmara, os deputados ainda não entraram em consenso sobre a proposta. Em um dos debates, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) criticou a possibilidade de anonimato em ataques nas redes sociais, especialmente contra políticos e acusou plataformas de não responderem de forma efetiva às denúncias.

"Temos que tirar o anonimato. Cidadão de bem não vai ter problema nenhum em ter seus dados lá, só o criminoso vai ter essa preocupação", opinou. Ele acredita que para coibir ataques à honra é preciso divulgar o CPF e a identidade dos usuários.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) considera que a autorregulação pelas plataformas - regulamentada pela lei - é a forma mais eficiente para coibir a desinformação e proteger a democracia. Ela salientou, ainda, que hoje a legislação brasileira já oferece meios para busca de reparação aos danos à honra pessoal.

O projeto prevê a elaboração desse código pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que será instituído pelo Congresso, com participação dos setores públicos, privado, da sociedade civil e da academia.