Pelo menos quatro novos projetos do Governo devem ser analisados na Assembleia

Pelo menos, quatro projetos de lei do Executivo Estadual com medidas de enfrentamento ao coronavírus devem ser apreciados pelos deputados estaduais amanhã (17). Entre as propostas, estão a isenção de contas de água e esgoto a moradores de zonas rurais no Interior e de residentes de 34 municípios cearenses que possuem sistema autônomo de abastecimento de água e saneamento básico; e a concessão de auxílio financeiro de R$ 80 a estudantes da rede pública estadual; além de medidas de contenção de gastos públicos em meio à pandemia do coronavírus.

A análise das medidas foi alinhada entre Governo do Estado e deputados estaduais durante reunião virtual, ontem. Na ocasião, os parlamentares também apresentaram pleitos ao governador Camilo Santana (PT), que ficou de analisar sugestões junto ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia, que reúne entidades estaduais dos três poderes e da sociedade civil.

De acordo com o governador, clientes de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), cujo o envio da água bruta é feito pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado (Cogerh), reivindicaram a isenção das contas de água, assim como foi concedido pelo Governo a usuários da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

Pleito

Diante do pleito legítimo, Camilo anunciou que já enviou projeto de lei pedindo autorização à Assembleia Legislativa para que o Estado pague as faturas das contas das famílias de baixa renda abastecidas pelo Sisar no interior do Estado. De acordo com o governador, 126 mil famílias devem ser beneficiadas pela medida, que isentará imóveis cujo consumo mensal não ultrapasse 10 metros cúbicos de água. A isenção também deve valer por três meses.

Para também contemplar outras famílias do interior com a isenção das tarifas de abastecimento, um outro projeto irá zerar a cobrança do pagamento da água bruta de 34 municípios que possuem Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que também recebe os recursos hídricos para tratamento e envio à população da Cogerh, desde que as prefeituras dispensem as tarifas de famílias de baixa renda cujo consumo seja de até 10 metros cúbicos de água. A medida foi um pleito dos próprios prefeitos.

Auxílio

Na reunião de quase cinco horas de duração, que contou com a participação de 37 parlamentares, Camilo agradeceu ao Legislativo pela celeridade na aprovação de medidas de enfrentamento ao coronavírus. O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), também anunciou que o projeto que concede vale-alimentação de R$ 80 a cerca de 423 mil alunos da rede pública estadual durante a pandemia será enviado à Assembleia.

O presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), por sua vez, pediu também que o governador enviasse ainda ontem o projeto de lei com medidas de contenção de gastos da máquina pública. Com a queda na arrecadação estimada em 30% neste ano, afetando principalmente o recebimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Conselho de Governança Fiscal do Estado publicou uma resolução adiando a concessão de promoções previstas para este ano para 2021.

Também foi suspensa a nomeação de aprovados em concurso público até 31 de dezembro - período de vigência da situação de calamidade pública no Ceará. Para valer, a medida precisa ser aprovada pelos deputados. A resolução do Conselho recomenda ainda que redução nas despesas com pessoal, como também de equipamentos, seja adotadas pelo três Poderes.

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a mensagem de projeto de lei de congelamento de gastos do órgão com ascensões funcionais, por tempo de serviço ou por desempenho, e com nomeação de aprovados em concurso. A proposta do TJCE também pode chegar à Assembleia ainda nesta semana. Por se tratar de pauta orçamentária, a matéria também precisa do aval do Legislativo.