Pacote de mensagens do Governo movimenta AL antes do recesso

Pelo menos oito propostas enviadas à Casa pelo Executivo Estadual devem ser votadas em plenário já na sessão de amanhã. Dentre elas, uma que prevê incentivo a motoristas para a regularização de débitos de IPVA e do Detran

Legenda: O número considerável de mensagens do Governo deve mobilizar deputados da base, em contraste com o recente esvaziamento do plenário
Foto: Foto: José Leomar

A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual, com diretrizes e metas para os próximos quatro anos, deve dar início ao recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, no próximo dia 19. Mas, até lá, há um numeroso volume de proposições sobre as quais os deputados devem se debruçar para encerrar a pauta. Chama atenção um expediente que já é praxe do Executivo: enviar grande quantidade de projetos para votação às vésperas do fim dos trabalhos, com pouco tempo para discussões e aprimoramentos.

Só ontem, começaram a tramitar 11 mensagens do Governo Camilo Santana (PT), entre elas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alinha os parâmetros de constitucionalidade das leis municipais à Carta Magna do Estado e, ainda, um Projeto de Lei Complementar que prorroga a autorização a empresas de serviços complementares de transporte metropolitano ou intermunicipal.

As demais mensagens transitam por áreas diversas: de criação de uma comenda de dança ao estabelecimento de critérios para parcelar dívidas junto à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), passando por mudanças burocráticas na estrutura administrativa, gratificação de servidores da Saúde e até a inclusão de livros religiosos nos projetos de remição de pena a partir da leitura de detentos no sistema prisional cearense. 

Ao todo, há 24 mensagens do Executivo em tramitação, que devem ser votadas nos próximos 15 dias. Oito delas já estão prontas para votação em plenário amanhã, após serem sido aprovadas ontem nas comissões.O líder do Governo, deputado Júlio

César Filho (Cidadania), destaca o projeto que facilita a regularização de veículos, criando condições para que contribuintes quitem dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou junto ao Detran, com remissão de multas, juros e taxas.

“São cerca de 300 mil proprietários de veículos aos quais o Detran deve permitir regularização. Incentivando esses parcelamentos e descontos, nós pretendemos arrecadar cerca de 40 milhões de reais”, explica.

Críticas

Sem se aprofundar no mérito das matérias em tramitação, deputados da oposição questionam a grande quantidade de propostas que chegam na reta final do ano legislativo. “É muito ruim, faltando praticamente 15 dias para terminar o tempo, chegar essa grande quantidade de mensagens, que acabam entrando em regime de urgência, não permitindo um debate tranquilo. O Governo tem uma maioria muito confortável e, com isso, acaba sendo pouco exigente consigo mesmo”, avalia o deputado Renato Roseno (Psol).

Já Heitor Férrer (SD) não vê tanto problema na quantidade de projetos, desde que mais mensagens não sejam enviadas à Casa. “É praxe no fim do ano chegarem essas mensagens em volume acentuado. Como nós estamos no dia 3, temos aí pelo menos mais 15 dias, e em 15 dias dá para você ler as mensagens. Quando a matéria não é polêmica, a discussão é pequena. O que a gente pede ao governador que evite é, quando chegar no dia 15, enviar matérias novas”, sugere.

Vice-líder do Governo, Walter Cavalcante (MDB) não acredita que o pouco tempo remanescente possa prejudicar qualquer discussão relevante a respeito das mensagens em tramitação, justamente pelo conteúdo pouco polêmico das proposições, segundo a avaliação dele. “Para quem quiser, ainda dá tempo discutir, fazer audiência pública. O deputado que quiser fazer isso tem a prerrogativa. Quanto ao tempo, dá tranquilamente, não tem matéria polêmica”.

Orçamento

A LOA é a última matéria a ser discutida, votada e aprovada pelos deputados antes do recesso. Até amanhã, as mais de duas emendas apresentadas ao Orçamento de 2020, previsto em R$ 28,8 bilhões, devem ser discutidas pelos técnicos do Governo antes de serem enviadas às comissões. Porém, o que promete gerar mais polêmica na Assembleia é outra PEC oriunda de mensagem do Governo, que pode alterar as peças de orçamento já a partir do próximo ano.

A PEC 15 propõe retirar da Constituição Estadual a obrigatoriedade do Governo aplicar pelo menos 20% da arrecadação tributária em investimentos, deixando a definição do quanto será investido a cada ano para o processo que se inicia com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Se você olhar as prestações de contas do Governo, essa PEC só vem para legalizar uma situação que já é fática”, critica Renato Roseno. Em 2018, por exemplo, o Ceará investiu 9,31%, cenário que se repete ano após ano.

Walter Cavalcante, por sua vez, sai em defesa do Governo. “O Estado do Ceará é o que mais investe proporcionalmente no Brasil. Então, ele não tem nem por que diminuir os investimentos. O Ceará vai investir muito, por exemplo, nesse projeto de regionalização da Saúde, e vai ser exemplo para o Brasil”.

Novo Regimento Interno também em discussão

Reunindo-se desde o início de abril, a Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa tinha, inicialmente, o objetivo de apresentar até novembro à Mesa Diretora da Casa a nova versão do documento que regulamenta a atividade dos deputados, para que o Parlamento cearense já retomasse suas atividades no próximo ano sob um novo Regimento.

Porém, com várias discussões ainda pendentes, o novo documento dificilmente será aprovado ainda em 2020. “Eu acredito que a gente terá a oportunidade de fazer a entrega à Mesa Diretora. Entretanto, estamos a 15 dias do encerramento, e ainda temos um debate muito importante sobre o Orçamento e o Plano Plurianual. Acredito que em fevereiro a gente traga esse debate para o plenário e em março a gente possa implantar essas novas medidas de modernização”, afirma Sérgio Aguiar (PDT), um dos integrantes da Comissão.

Formado por sete deputados, o colegiado deveria ter se reunido na segunda-feira (2), para a apresentação do título que ficou a cargo do sub-relator Leonardo Araújo (MDB), mas a reunião foi adiada, já que, além dele, apenas o presidente da comissão, Audic Mota (PSB) esteve presente. Apesar disso, ambos acreditam na meta de conclusão do processo. “Não é fácil, mas também não é impossível esse resultado”, afirmou Leonardo. “Com mais duas reuniões, a gente finaliza o trabalho da Comissão. Até o fim da próxima semana, no máximo, isso estará entregue à Mesa”, garantiu Audic Mota.

Votações desta semana

PLC’s 26 e 27

Criam ajuda de custo para procuradores da PGE em representação no DF e 70 cargos comissionados no órgão.

Mensagens 98, 99 e 100

Cedem imóveis do Estado para os municípios de Mombaça, Itapajé (para obras de unidades de ensino) e Sobral (para a construção de um Distrito Empreendedor)

Mensagem 101

Modifica lei que trata do repasse de ICMS com base nos Índices Municipais de Qualidade Educacional

Mensagem 102

Cria condições para quitação de dívidas junto ao Detran-CE e débitos de IPVA, com remissão de multas, juros e taxas

Mensagem 103

Autoriza os órgãos da administração pública estadual a receberem doações de bens móveis e de serviços

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