Pacote anticrime de Sérgio Moro repercute no mundo jurídico

Proposta que busca modificar 14 textos, como o Código Penal e o Código de Processo Penal, foi elogiada e criticada, ao mesmo tempo, por juristas, advogados e associações. 19 áreas de atuação poderão sofrer alterações

Legenda: Ministro apresentou a proposta aos governadores brasileiros, ontem
Foto: Foto: Agência Brasil

O pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ontem, dispõe de 19 áreas de atuação com pretensão de modificar ao menos 14 leis presentes no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. No meio jurídico, embora tenha sido bem recebida, a proposta foi alvo de incursões de associações, juristas, procuradores e coletivos para modificação de alguns pontos. Além disso, o Governo Bolsonaro terá que lidar com a tramitação paralela do texto de Moro e da proposta de reforma da Previdência, em processo de finalização.

Entre outros pontos, o texto defendido pelo ministro autoriza a prisão após segunda instância, configura o Caixa 2 como crime e permite que policiais que matem em serviço possam se defender caso comprovem "medo, surpresa ou violenta emoção".

Crítica

Conforme Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o projeto "é bastante positivo para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela Ajufe, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau". A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disse que o projeto "traz avanços significativos" e ressaltou que as modificações são "coerentes" com a ideia de maior rigor no combate ao crime organizado. Contudo, a entidade apontou que "algumas posições precisam ser mais detalhadas".

No entanto, para Antônio Carlos de Almeida Castro, criminalista e defensor de políticos como Paulo Maluf (PP) e Romero Jucá (MDB), o projeto "é castrador de uma série de direitos consolidados ao longo de séculos. Segundo ele, "se este projeto passa, o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas".

Polêmica

O ponto de maior discussão foi com relação ao trecho que garante a agentes de segurança que causarem mortes em serviço ter a pena reduzida pela metade ou inaplicada caso tenham prevenido "injusta e iminente agressão" contra si ou a terceiros caso seja justificado ter havido "medo, surpresa ou violenta emoção" no serviço realizado. Para o advogado coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), Ariel de Castro Alves, a proposta "legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres".

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pontuou, em nota, que "um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legítimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais".

Defesa

De acordo com Sérgio Moro, o texto não dá "licença para matar" e "respeita direitos fundamentais". "O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei", defendeu.


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