Nova "bancada da bala" faz propostas sem efetividade na Assembleia Legislativa

Nos 6 primeiros meses de mandato, deputados ligados à Segurança Pública têm dificuldades na votação de projetos

Legenda: Delegado Cavalcante (PSL), ao lado do colega de partido André Fernandes (à esq.), foi o deputado da “bancada da bala” que mais discursou sobre Segurança na AL
Foto: Foto: José Leomar

A "bancada da bala", na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), foi renovada em 2019, mas não conseguiu efetivar projetos relevantes na Segurança Pública nos seis primeiros meses de mandato. Levantamento do Diário do Nordeste avaliou projetos protocolados pela bancada e os discursos registrados nas atas das sessões plenárias para identificar a contribuição dos parlamentares no combate aos índices de violência do Estado.

Eleitos em 2018, integram a bancada os deputados André Fernandes (PSL), Delegado Cavalcante (PSL), Soldado Noélio (Pros) e Vitor Valim (Pros). Os projetos apresentados, ainda que incluam áreas como Saúde, Educação e redução de impostos, tratam, principalmente, de benefícios a servidores das polícias Civil e Militar, Bombeiros e agentes penitenciários.

Já em relação aos discursos no plenário, os quatro parlamentares, somados, subiram à tribuna, no primeiro expediente, em 15 ocasiões, mas trataram sobre Segurança Pública em um terço das oportunidades. Delegado Cavalcante foi o que mais abordou o tema: três vezes.

Proposições

A Constituição do Estado não permite aos deputados estaduais legislar sobre matérias que resultem em custo financeiro à Administração Pública. Como a maioria das propostas impactam no orçamento, resta a eles apresentarem projetos de indicação, ou seja, fazer uma "sugestão" ao Poder Executivo. Se o Governo acatar, retorna o projeto para avaliação dos deputados em forma de mensagem.

O maior número de projetos foi protocolado por Soldado Noélio, que se licenciou no começo de julho, cedendo lugar ao suplente Tony Brito (Pros), policial civil. Foram 33 projetos de lei e de indicação registrados na Casa.

Mais de 80% dos seus projetos de indicação tratam de benefícios como desconto de ICMS na compra de armas de fogo por agentes da segurança, redução da carga horária diária ao militar estadual que frequentar curso superior ou mudança em lei para permitir acumular a profissão de policial com a de professor.

Um dos projetos de lei propostos por Noélio, que obriga o preso ou apenado a arcar com despesas pelo uso inadequado de tornozeleiras eletrônicas, foi prejudicado por uma mensagem do governador Camilo Santana (PT) que tratava do mesmo assunto. A proposta foi registrada por Noélio no dia 15 de abril, mas nove dias depois, quando chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Governo deu entrada na mesma proposição. Em menos de duas semanas, o pedido de Camilo foi aprovado, e o de Noélio, travado.

"Houve um pronunciamento do André Fernandes fazendo críticas ao gasto milionário com tornozeleiras. Fui estudar o tema, vi que há estados que fazem a cobrança e fiz a proposição. Acredito que foi coincidência, mas foi uma polêmica porque, como era projeto de lei, a mensagem do Governo deveria ser apensada (incorporada) e não foi", diz.

Da bancada da bala, o ex-policial militar foi o único que conseguiu aprovar projetos de indicação no primeiro semestre. Um deles altera o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará para estabelecer o mínimo de 18 anos para ingresso nas Forças e o máximo de 35 anos 11 meses e 29 dias.

Em outro, altera lei estadual para permitir que famílias de profissionais de segurança possam ser beneficiadas pelo Programa Aluguel Social. As recomendações precisam ser acatadas pelo Governo para ter validade.

Apesar dos projetos voltados para uma categoria, o parlamentar licenciado ressalta que abrangeu outras áreas.

"Cobrei demandas na Saúde, melhorias na malha viária. São pontos que a gente conhece de forma mais minuciosa, por ter trabalho na corporação, e vão se refletir em projetos mais detalhados. Se valorizarmos o profissional, ele vai mais motivado trabalhar nas ruas", defende.

Discurso e projeto

O deputado Delegado Cavalcante foi o que mais discursou no Plenário, em dez ocasiões, mas tratou de segurança em apenas três delas. O parlamentar repercutiu a insegurança no município de Pentecoste, a falta de estrutura e de capacitação nos centros socioeducativos e a redução de crimes em presídios do Ceará.

Sobre projetos apresentados, no entanto, há pouca relação entre discursos e ações. Cavalcante apresentou apenas dois projetos de indicação, dos quais um trata da unificação de credenciais dos agentes de proteção à infância e à juventude e o outro, do fornecimento de equipamento de proteção a esses agentes.

"A dificuldade do projeto de indicação é que a gente não tem autonomia de saber se vai ser aprovado ou não pelo Governo. Até mesmo o pessoal da situação tem dificuldade (em conseguir efetivação)", afirma Cavalcante.

Já nos projetos de lei, ele retirou de tramitação uma proposta de proibição da venda, locação e comercialização de armas de brinquedos ou réplicas, além de jogos eletrônicos de natureza violenta, a menores de 18 anos. Segundo Cavalcante, o Projeto n° 112/19 passa por "estudos mais aprofundados".

Custos

Devido aos possíveis impactos financeiros das propostas, há projetos que são barrados ainda nas comissões temáticas. Uma proposta de Valim, apresentador de programas policiais na TV, previa a criação de um sistema de cadastro prévio de celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto. Rejeitado nas comissões, o projeto já tramitava paralelamente como "indicação" ao Executivo.

Na Segurança, Valim tem mais dois projetos de indicação tramitando. Um sugere implantar "botão de pânico" nas escolas estaduais, e outro, a instalação de bloqueadores de celular nos presídios - tema recorrente na Assembleia.

O parlamentar também é autor de um projeto em tramitação que proíbe a instalação de agências bancárias em áreas residenciais.Valim ressalta que há uma dificuldade em colocar projetos em pauta para ser votados, devido à diversidade de opiniões na Casa.

Visitas íntimas

Novato na política, o deputado André Fernandes (PSL) é o único da bancada sem experiência com o Legislativo municipal, estadual ou federal. É dele projeto em tramitação que proíbe visitas íntimas em presídios. De oito propostas apresentadas por ele, três foram retiradas pelo próprio deputado e apresentadas como projeto de indicação. 

Na “bancada da bala”, ele também é autor de projetos que pedem a construção de delegacias de Cariús e Santana do Cariri; e de unidades do Corpo de Bombeiros em Tianguá e Camocim. Outro projeto de indicação dele prevê a criação do programa Universidade sem Drogas, que obriga a apresentação de exame toxicológico periódico para matrícula e manutenção do estudante no curso superior estadual. 

André também sugere instalar escolas militares em municípios com mais de 50 mil habitantes e a criação de programa de apoio psicológico para agentes da segurança.