MPs da carteirinha e de atos em jornais devem ser arquivadas

As duas Medidas Provisórias causaram polêmica no ano passado, quando foram editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas precisam ainda ser aprovadas pelo Congresso Nacional para continuarem valendo

O Governo Federal deve ficar de olho no Congresso Nacional, nesta semana. Três das 25 Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo presidente Jair Bolsonaro estão prestes a perder a validade se não forem analisadas pelos deputados e senadores nos próximos dias. Bolsonaro e o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram, ontem (9), para tratar da agenda de votação.

Uma das medidas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das carteirinhas de estudante, que passa a ser gratuita. A outra acaba com a obrigatoriedade de órgãos da administração pública publicarem editais de licitação em jornais. Os dois textos devem ser arquivados. Para não caducarem, as MPs terão de ser analisadas até o próximo domingo (16). As MPs têm força de lei e, assim que publicadas, precisam ser aprovadas em até 120 dias.

Polêmicas

As duas MPs são consideradas atos de retaliação do Governo. Em agosto, o presidente já havia assinado uma medida para pôr fim a divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais de grande circulação. Bolsonaro chegou a dizer que a MP era uma "retribuição" à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha.

A MP que elimina a exigência de publicar documentos de licitação em jornais autoriza a divulgação somente em diário oficial ou na internet um aviso de licitação (que contém os resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo Governo. O Planalto afirmou que a medida reduziria custos para as empresa privadas.

Antes da medida provisória, todos os documentos eram publicados em jornais do local da licitação e na imprensa oficial.

Carteirinha

Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emissão da carteirinha estudantil. A medida criou a carteira estudantil gratuita em formato digital.

O Ministério da Educação alegou que a carteira digital reduz a burocracia e permite a universalização do acesso ao documento. As entidades estudantis cobram para emitir a carteirinha, com exceção dos alunos carentes.

A MP estabeleceu que, além dos cadastros realizados pelos estudantes, o banco de dados criado pela MP, seria alimentado por todas as instituições de ensino do País, públicas e privadas, com informações como o corpo docente e discente, a matrícula, a frequência e o histórico escolar. As informações seriam usadas para formulação e avaliação de políticas educacionais.

Validade

Existe ainda uma terceira medida provisória, perto do prazo de validade, que determina o pagamento de pensão vitalícia de um salário-mínimo para crianças com microcefalia em decorrência do vírus da zika. O benefício já foi aprovado pela Câmara e precisa passar pelo crivo dos senadores até a próxima quarta (12), que devem aprovar também.

Na mesma entrevista, Bolsonaro, ao ser questionado sobre como avalia sua relação com o Congresso, disse que "tem alguma briguinhas", mas, ao fim, todos dormem "embaixo dos meus cobertores". "A gente dorme junto. É o preço para a gente ser feliz".

Em conversa com o jornal O Estado de São Paulo na última semana, Bolsonaro reconheceu que as medidas provisórias devem perder a validade nos próximos dias. Questionado se ele pretende reapresentá-las daqui a um ano, Bolsonaro disse que iria avaliar.

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