MP da Liberdade Econômica pode ser votada nesta terça na Câmara

Para não perder a validade, a medida precisa ser aprovada até o fim deste mês na Câmara e no Senado

Legenda: O texto permite o trabalho aos domingos e feriados e estabelece que a folga no domingo se dê pelo menos uma vez a cada sete semana
Foto: Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A MP da Liberdade Econômica proposta pelo governo Bolsonaro, que visa recuperar a economia do País e facilitar os negócios, tem dividido opiniões diante das inconstitucionalidades e os “jabutis” – emendas incluídas no texto sem relação com o assunto original -  que foram inseridos no texto.

Com o risco de perder a validade, a Medida Provisória 881/19, que trata da Liberdade Econômica, precisa ser aprovada até o final de agosto pela Câmara e pelo Senado.

A votação da proposta está prevista para esta terça-feira (13). O texto final aprovado na comissão especial precisou passar por alguns ajustes, depois de um acordo com o Governo Federal e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), decidiu tirar pontos polêmicos para garantir a aprovação da proposta em Plenário.

Segundo Goergen, foram retirados do texto o fim da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em obras que têm menos de 20 operários; a facilitação das corridas de cavalos em jockeys clubs; e o fim da anistia de multas da tabela de frete.

O texto, no entanto, ainda permite o trabalho aos domingos e feriados e estabelece que a folga no domingo se dê pelo menos uma vez a cada sete semanas.

O líder estadual do PSL, deputado Heitor Freire, informou que irá trabalhar pela aprovação da MP no Plenário. Segundo o parlamentar, a medida vai favorecer a economia e beneficiar os pequenos empresários.

“A proposta irá desburocratizar, facilitar a vida dos pequenos empresários, dos pequenos empreendedores, aqueles que realmente trabalham para a nossa economia crescer, e acredito que será uma revolução no país no que diz respeito ao fechamento de negócios.”, disse.

Heitor reforçou que a “confiabilidade” nos negócios deve aumentar com a medida, e por isso pretende evitar a “desidratação da reforma” por parte da oposição para garantir a retomada da economia.

Porém, a oposição já adiantou que irá usar todos os requisitos regimentais para impedir a votação da “MP dos Jabutis” e da “mini reforma trabalhista”, como tem sido apontada pelos parlamentares de oposição.

Crítico a proposta, o deputado José Guimarães  (PT/CE) disse que a MP é uma “desburocratização de faz de conta” e não deve trazer mudanças na economia.

“Disseram que assim que a reforma da previdência fosse aprovada, o ambiente econômico mudaria, mas o que vemos hoje é o Brasil entrando em recessão com o PIB lá embaixo”, alegou o petista.

Guimarães ainda informou que a proposta só será votada se todos os “jabutis” incluídos na proposta forem retirados.  “Colocaram todo tipo de jabuti dentro, matérias que já estão prejudicadas. Então, solicitamos ao presidente Rodrigo Mais, que ele de oficio retire todos os jabutis”, disse.

Seminário

Em um seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda (12), o ministro da Economia, Paulo Guedespediu paciência” sobre a recuperação econômica e defendeu a MP como "o caminho da prosperidade" para o Brasil, pois vai colocar em prática o objetivo do presidente Jair Bolsonaro de "tirar o Estado do cangote" da população.

“Não conseguimos tirar o Brasil da miséria porque estamos presos em crenças obsoletas. Precisamos de um caminho de prosperidade e pedimos um pouco de paciência", disse o ministro.

No encontro do STJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, defendeu que a MP da Liberdade Econômica é necessária, porque cria direitos para os indivíduos e para as empresas, ao passo que se exigem determinadas posturas do Estado.

"Não basta afirmar direitos em prol da liberdade econômica. Há que criar a sua substantivação. Liberar a economia significa permitir melhores condições às empresas e, também, ao próprio Estado e à sociedade. Ao Poder Judiciário caberá se manter como um polo forte na defesa do direito e da cidadania.", disse o ministro.

Para a professora e pesquisadora de direito e economia do Insper, Luciana Yeung, a MP da Liberdade Econômica é uma proposta “ousada” que precisa mudar a cultura do empresário em relação ao trabalhador.

“O texto está cheio de obviedades, parece que a gente precisa fazer e explicar o óbvio, há trechos ousados para a sociedade brasileira em relação ao trabalho, precisamos discutir”, declarou Luciana.

Na avaliação do professor da Universidade de São Paulo (USP), Diogo Coutinho, os princípios da MP são louváveis. Porém, ele defendeu que é preciso analisar com cuidado as modificações do texto para não correr o risco de piorar a situação dos empresários x empregado.

“Não podemos confundir desregulação com desburocratização. São coisas bem diferentes. A MP fala em abuso regulatório, mas não se sabe ao certo o que é o abuso, porque o texto não deixa claro", explicou o professor no encontro.