Moro defende projeto anticrime

Ministro da Justiça e da Segurança Pública envia ao Congresso medidas para combater o crime e a corrupção

Uma das vitrines do Governo Bolsonaro, o projeto de Lei Anticrime chegou, nesta terça-feira, ao Congresso Nacional. O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) saiu em defesa das mudanças propostas para combater o crime organizado e a corrupção no País. O ex-juiz sustentou que o pacote anticrime e a reforma da Previdência "não são incompatíveis", ao ser questionado sobre a possibilidade de uma proposta atrapalhar a outra.

"No fundo, uma reforça e ajuda a outra porque todas elas caminham no sentido de trazer para o País melhor ambiente econômico e da qualidade de vida das pessoas", justificou o ministro.

Moro admitiu, nesta terça-feira, que o Governo cedeu a pedidos de parlamentares e separou a criminalização do Caixa 2 do pacote de propostas legislativas anticrime, que modifica 14 leis. O ex-juiz disse que o fatiamento é uma "estratégia" para a tramitação do projeto e que o Governo foi "sensível" às "reclamações razoáveis" de políticos de que o delito é menos grave do que corrupção e crimes violentos e o crime organizado. "Caixa 2 não é corrupção. Existe o crime de corrupção e o crime de Caixa 2. Os dois crimes são graves", disse, em breve coletiva de imprensa após a solenidade de assinatura dos projetos de lei.

Críticas

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) enumerou, nesta terça-feira, oito críticas ao projeto anticrime. Na avaliação dos juízes, o projeto evita "enfrentar os principais desafios para a superação da violência e do crime".

A Associação informou, em nota, que "rejeita veementemente o pacote, tal como lançado, pela ausência de exposição de seus pressupostos, pela falta de estudos técnicos que suportem as ideias fragilmente expostas e pela incapacidade de enfrentar os temas de acordo com os princípios que norteiam a preservação da dignidade humana no contexto do Estado Democrático de Direito".

Um dos pontos criticados pela entidade é um trecho do projeto de Moro que possibilita uma redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

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