Mobilização contra Lei do Abuso de Autoridade no MPCE

Legenda: Após ato no Fórum Clóvis Beviláqua na quinta, membros do MP fizeram novo protesto ontem
Foto: Foto: Helene Santos

Promotores e procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fizeram, ontem, um ato, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Fortaleza, contra a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto. Para eles, a medida fragiliza o combate à corrupção e, por isso, pedem veto integral do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao texto.

O projeto, que tinha passado pelo Senado em 2017, foi aprovado em votação simbólica, na Câmara. Ele configura como crime situações como obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo e submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, entre outros pontos.

Para o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional é uma retaliação ao trabalho de combate à corrupção no Brasil. "Todas as autoridades que têm poder precisam ter balizas. Acontece que elas não estão claras para os agentes públicos, que não podem ficar ao alvedrio de uma interpretação subjetiva", argumentou.

Questionado sobre a autocrítica que as entidades podem fazer nesse momento em que estão sendo colocadas em xeque, diante da Operação Lava Jato, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Aureliano Rebouças, ponderou que os abusos existem em todas as carreiras. No entanto, defendeu que há órgãos de controle para fiscalizar esses abusos.

"Temos inúmeros órgãos de controle na magistratura, no Ministério Público, nas polícias, que visam investigar e punir esses desvios de conduta. Esse tipo de projeto não coíbe abuso, busca intimidar a atuação de membros do Ministério Público", criticou.

As entidades ligadas às categorias vão fazer um novo ato contra a norma, hoje, na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza.

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