Líderes do Congresso reagem à MP para nomear reitores

A medida provisória editada pelo Governo ontem e que autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a nomear reitores para universidades e institutos federais durante a pandemia do coronavírus sem consulta prévia à comunidade acadêmica gerou reações não só de partidos de oposição mas também da cúpula do Congresso Nacional.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a medida é inconstitucional. "Não é uma questão contra ou a favor do Governo. É porque a matéria de forma fragorosa está desrespeitando a Constituição", afirmou.

Na outra Casa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avalia devolver a MP ao Governo, segundo aliados. Para Maia, mandar o texto de volta ao Governo para que o Legislativo nem sequer tenha de analisá-lo seria um ato extremo, mas cuja decisão cabe a Davi Alcolumbre, que comanda o Congresso. Na avaliação do presidente da Câmara, o ideal seria votar a medida em curto prazo e derrubá-la. Maia argumentou que vão analisar o melhor caminho para o texto.

Nomeações

A medida provisória diz que o presidente vai nomear reitores e vice-reitores temporários para as instituições de ensino em que houver o término de mandato dos atuais dirigentes durante a pandemia. O efeito é imediato. A medida, que perde a validade caso não seja aprovada pelo Poder Legislativo em até 120 dias, dá na prática poder ao Ministério da Educação de intervir no comando das universidades federais. Com a pandemia, as unidades de educação estão com as suas atividades presenciais suspensas.

"Entendo que há uma reedição 'velada' do conteúdo versado na MP anterior por meio da nova MP", disse o presidente da Câmara. Antes de editar a atual proposta, Bolsonaro já havia tentado alterar a forma de escolha de reitores por meio de outra medida provisória, que foi publicada ainda em 2019, mas perdeu validade no mês passado.

O texto eliminava a possibilidade de uma consulta paritária dentro das instituições. Desse modo, passaria a ser obrigatória uma consulta à comunidade acadêmica em que o peso de voto dos professores é de 70% - os votos de servidores técnico-administrativos e de alunos teriam 15% de peso cada.

A partir do resultado, obtido por média ponderada, uma lista tríplice seria encaminhada ao presidente, que tem liberdade para nomear um dos três nomes. Essas regras já existiam na legislação, mas várias instituições realizam consulta paritária interna e, após votação, era constituída uma lista tríplice.

Logo após a publicação da MP ontem, partidos de oposição na Câmara e no Senado passaram a defender que o Congresso devolva a MP ao presidente. O pedido foi feito a Alcolumbre.

Além disso, oito partidos - PSB, PCdoB, PDT, Rede, PT, PV, PSOL e Cidadania - ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da MP e declarar a inconstitucionalidade do texto. Eles argumentam que o texto afronta princípios da autonomia universitária e da gestão democrática do ensino público.

Senado

Em meio a isso, a votação da proposta que permite interromper temporariamente contratos de trabalho ou reduzir a jornada e o salário, esperada para ontem, foi adiada pelo Senado. Segundo líderes governistas, a análise do projeto foi contaminada por divergências políticas. Além da falta de acordo para evitar modificações no texto, aliados do presidente disseram que as críticas ao poder dado ao ministro da Educação pesou.

O relator da proposta que altera as regras trabalhistas na pandemia, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apresentou o parecer na tarde desta quarta, pouco antes da sessão que o assunto. Ele fez apenas uma modificação: deixar claro que a correção pela inflação e de juros sobre o valor a ser recebido pelo trabalhador numa ação judicial começa a partir do momento em que a pessoa teria direito ao montante.

Como foi um ajuste na forma em que o texto estava escrito, o projeto não precisaria voltar à Câmara, que aprovou o programa de emprego em maio. O objetivo do Governo é concluir esse processo no Congresso o mais rápido possível para que o presidente possa prorrogar a vigência dos acordos de suspensão de contrato ou redução salarial.

‘Não é hora para recriar Ministério’

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, sinalizou ontem ser contrário a possível divisão de sua Pasta para a recriação de um ministério específico para a Segurança Pública. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que existia a possibilidade de divisão da pasta de Mendonça.

“É uma decisão que deve ser adotada por critério técnico e por um critério de natureza político-administrativa. A nossa avaliação é que essa decisão não deve ser adotada de forma intempestiva, considerando o momento que vivemos hoje de Covid-19, e de forma não estruturada. Se é que ela deve haver”, disse.

Mendonça negou que o Governo tenha elaborado uma minuta da MP que trata da divisão da Pasta e admitiu o debate. “Nós podemos avançar para isso? Sim. Mas hoje não há essa perspectiva”, disse, durante entrevista coletiva.