"Inspeção predial não precisa ser lei e deve ser responsabilidade de todos", diz prefeito

Lei de Inspeção predial foi aprovada em 2012, na Câmara Municipal de Fortaleza, regulamentada em 2015, mas ainda não foi colocada em prática

Legenda: Prefeito Roberto Cláudio (PDT) visita local do desabamento de prédio Andrea, em Fortaleza

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) disse, nesta terça-feira (15), que a inspeção predial não precisa ser lei e deve ser responsabilidade de todos. A Câmara Municipal aprovou, em 2012, um projeto de lei de inspeção predial, que só foi regulamentado, em 2015. Até hoje, no entanto, a lei não foi colocada em prática.

Segundo ele, ainda é "especulação" afirmar se o prédio Andreas, que desabou, estava com a documentação irregular.

Os imóveis são privados e a inspeção não precisa ser lei, são responsabilidades de manutenção que todos nós temos. O mais importante papel da Prefeitura é garantir que as obras tenham tido licença, alvará e Habite-se e dá-los sob condições adequadas. Só dar o Habite-se, o alvará, para quem, de fato, cumpriu as suas responsabilidades"

O Habite-se, citado por Roberto Cláudio, é o mesmo que Certificado de Conclusão de Edificação. Conforme a Prefeitura, "é o documento que atesta que a obra foi executada segundo o projeto aprovado no Alvará de Construção e autoriza a utilização da edificação".

Tudo isso ainda é cenário de especulação, eu acho que esse momento agora é de solidariedade, que o nosso esforço esteja concentrado em apoiar as famílias, as vítimas e, principamente, em homenagear o trabalho de pessoas que estão no exercício de suas funções para dar apoio à nossa cidade"

Falhas no acompanhamento

O desabamento do prédio Andreas é o segundo na Capital, neste ano. Em junho, um prédio tombou na Maraponga, após terem as colunas estouradas. Na época, o prefeito disse que os custos para colocar em prática a lei de inspeção predial de todos os imóveis de Fortaleza eram muito elevados

De acordo com a Lei de inspeção predial, as edificações comerciais e residenciais que tenham a partir de três pavimentos devem passar por vistoria realizada por engenheiro. Caso o local atenda a todas as exigências de segurança, um certificado deve ser emitido pela Prefeitura.

A lei foi criada em 2012, mas só foi regulamentada em 2015. Ela deveria começar a valer em janeiro de 2016, mas desde então foi prorrogada por quatro vezes e segue sem data definida para entrar em vigor.
 

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