Fortaleza pode ganhar uma nova estrutura administrativa em 2020

Vereadores começam a discutir as alterações na governança do Poder Executivo municipal. Prefeitura tem pressa na aprovação da proposta que propõe aumentar de sete para 12 o número de Regionais na capital

Legenda: No projeto, é proposta uma reorganização administrativa da capital. A principal novidade é a implantação de 39 territórios, nos quais seriam constituídos fóruns territoriais para contribuir com a participação da população na administração pública
Foto: Foto: José Leomar

A estrutura administrativa do Poder Executivo municipal deve sofrer alterações na virada deste ano. É o que pretende a Prefeitura de Fortaleza. Às vésperas do fim do ano legislativo, foi enviado à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da nova regionalização da Capital. A meta é iniciar 2020, último ano de mandato de Roberto Cláudio (PDT), com a proposta pronta para ser regulamentada.

Para isso ser possível, os parlamentares terão que discutir e aprovar a proposta em menos de uma semana, porque o recesso legislativo deveria iniciar já no dia 19 de dezembro. A pressa para a aprovação da matéria aparece, inclusive, na convocação de sessão extraordinária na próxima segunda-feira (16), para a leitura em plenário do projeto de lei.

Segundo o prefeito, a proposta chega na Casa com um amplo debate tendo sido realizado pela Prefeitura com a população da cidade. "O projeto não vai chegar virgem de qualquer debate, já foi debatido anteriormente na própria Câmara. Então, não é uma proposta desconhecida, para que só pudesse ser votada quando passasse por esse processo de ampla discussão", justifica, embora ressalte que o tempo é o da Câmara: "é o rito legislativo".

O Superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza, Eudoro Santana, admite que o objetivo é regulamentar a legislação já no início de 2020. "O projeto da regionalização foi amplamente discutido. Eu estive, inclusive, na Câmara Municipal, conversando. Houve uma ampla discussão com fóruns territoriais, com a população e as lideranças. Agora, é uma questão de consolidar - do ponto de vista jurídico", aponta.

Mudanças

No projeto, é proposta uma reorganização administrativa da capital. A principal novidade é a implantação de 39 territórios, nos quais seriam constituídos fóruns territoriais para contribuir com a participação da população na administração pública. A proposta de territorialização tem como base o Fortaleza 2040 - planejamento para a cidade apresentado pela gestão em 2016.

Os 119 bairros da capital devem ser agrupados em cada um desses territórios seguindo alguns critérios, como a quantidade de habitantes, a área de cada bairro, a aproximação cultural e a utilização de equipamentos públicos pelos habitantes.

Os fóruns serão constituídos pelos moradores do território e terão um coordenador responsável pela articulação e pelo diálogo com a respectiva Secretaria Regional.

Na busca por uma maior equidade entre as diferentes regiões da cidade, o número de regionais também deve crescer - de 7 para 12. Todas estarão sob o guarda-chuva da Secretaria Municipal de Gestão Regional, que deve substituir a atual Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais. Sob a responsabilidade dela deve estar uma central de serviços para atender todas as Secretarias Regionais.

"A nova gestão dá muita responsabilidade ao gestor deste novo território, muita força para que ele tenha condições de ouvir e estar mais próximo da população, encaminhando com maior rapidez estas demandas. Hoje, um secretário regional está dependente de muitas secretarias temáticas", explica Eudoro Santana.

As 12 secretarias regionais serão as principais responsáveis pelas manutenções referentes aos bairros que a integram. A limpeza de ruas ou de espaços utilizados de maneira imprópria para o lixo, o recapeamento de ruas e avenidas, além da capinação estarão dentro da alçada de serviços que as regionais devem passar a oferecer diretamente, sem a necessidade de nenhuma secretaria temática.

Além disso, também serão as responsáveis pela manutenção preventiva de equipamentos públicos, como creches, escolas e postos de saúde.

Negociações

Apesar de o prefeito justificar a demora no envio da proposta pelo interesse no debate e na participação popular ainda na elaboração do projeto, Eudoro explica que também foram necessários negociações para viabilizar o projeto. "Esse é um processo de mudança, então tem que se fazer algumas negociações políticas, para quebrar algumas arestas. Tudo isso foi trabalhado politicamente durante este tempo para agora ser enviado".

Nos corredores do Paço Municipal, comenta-se a dificuldade de agradar alguns dos aliados do prefeito, receosos com a perda de status político. A reclamação é de que, como no projeto os secretários regionais passam a estar sob o guarda-chuva da Secretaria de Gestão Regional, isso significaria ser rebaixado no posto.

As reclamações tiveram como efeito o atraso de quase seis meses na chegada do projeto à Câmara. Elaborado desde a 1ª gestão do prefeito, a nova regionalização deveria ter chegado no fim de agosto para a apreciação dos vereadores, contudo, o protocolo ocorreu apenas quatro meses depois, diminuindo o prazo para apreciação da proposta.

Últimas pautas antes do recesso

Não foi apenas o projeto de lei que trata da nova regionalização que chegou no “apagar das luzes”. Junto a esta matéria, a Prefeitura protocolou outras sete propostas para serem analisadas pelo Legislativo. Destas, quatro solicitam tramitação em regime de urgência. Dentre elas, a isenção do IPTU aos proprietários dos apartamentos do Edifício Andrea, o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do Instituto José Frota (IJF) e incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema. A revisão dos servidores do Município, prevista para 3%, também deve iniciar a tramitação na segunda (16).

Algumas mudanças em órgãos administrativos também são previstas, como a criação de cargo na Procuradoria Geral do Município e o redimensionamento de cargos comissionados na Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Além disso, outras duas propostas de interesse do Executivo Municipal já estão em tramitação na Casa. Uma trata do aumento do limite, de 25% para 30%, do percentual do crédito suplementar ao Orçamento de 2019, já em vigência. A outra trata da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020 em Fortaleza. Esta última tem que ser aprovada para que os vereadores possam entrar em recesso legislativo.

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