Estado projeta economia de R$ 100 milhões ao conter gastos com pessoal

Entre as medidas, estão a suspensão da nomeação de aprovados em concursos públicos e de ascensões funcionais de servidores do Estado, exceto os da Sesa. Um projeto de lei com as determinações será enviado para a Assembleia

Legenda: Medidas devem valer durante o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro deste ano
Foto: Foto: Fabiane de Paula

Com projeção de queda de 30% na arrecadação neste ano, o Governo do Estado vem adotando uma série de medidas para diminuir os impactos da crise econômica, causada pela pandemia de Covid-19, nos cofres públicos. Para isso, o Conselho de Governança Fiscal (formado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário) publicou resolução suspendendo a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a concessão de ascensão funcional aos servidores estaduais neste ano, com exceção dos funcionários da Saúde.

As medidas estão previstas para valer enquanto durar o decreto de calamidade pública no Ceará – previsto até 31 de dezembro deste ano. Somente com essas ações de contenção de gastos com servidores, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) espera economizar R$ 100 milhões em 2020.

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 8 deste mês, as promoções de carreiras previstas para este ano serão adiadas para 2021, com exceção da ascensão funcional dos profissionais da Secretaria da Saúde (Sesa). Já as nomeações de aprovados em concurso público ficam suspensas enquanto durarem os decretos de emergência e calamidade pública. As medidas contemplam os órgãos e entidades do Governo do Estado, mas também da administração direta e indireta de quaisquer Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), incluídos o Ministério Público do Estado (MPCE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Defensoria Pública.

Para que as medidas passem a valer, um projeto de lei com as determinações precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa. A proposta deve ser enviada nos próximos dias. De acordo com o Governo do Estado, os reajustes salariais concedidos antes do decreto de emergência no Estado por conta da pandemia não serão afetados. Desta forma, além da ascensão funcional dos servidores da Sesa, a reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares, que eleva o salário-base de um soldado, por exemplo, de R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil até 2022; e a correção do piso dos agentes comunitários de saúde para R$ 1,4 mil também ficam mantidos. Já sobre projetos que não foram votados ainda na Assembleia Legislativa, como a correção do piso dos professores e o reajuste geral para servidores do Estado, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Flávio Jucá, informou que, por enquanto, tudo está suspenso. 

“A questão da Educação vai ser tratada especificamente com o pessoal da Educação. Tudo que acresce à folha de pagamento do Estado neste momento, nós estamos dando uma pausa para avaliar o impacto disso, diante da queda de arrecadação, e vamos tratar depois caso a caso”, frisou o secretário.

Impacto

O Estado já havia anunciado reajuste de 12,8% para o magistério, atendendo à portaria do Governo Federal de correção do piso da categoria. No entanto, um projeto com o reajuste não chegou a ser enviado para a Assembleia. Já o reajuste geral era uma pauta que vinha sendo analisada pelo Governo do Estado antes da pandemia, após outras categorias reclamarem que não estavam sendo contempladas com as correções feitas pelo Executivo. O titular da Seplag salientou que, atualmente, o impacto da folha de pessoal do Estado é de R$ 9,5 bilhões por ano. 

Ele explicou, ainda, que a contenção de gastos com servidores tem como objetivo principal preservar o pagamento em dia dos funcionários do Estado e que isso só é possível graças aos esforços do Governo para manter o equilíbrio fiscal no Ceará. “Nosso objetivo é continuar mantendo a condição de pagar em dias todos os servidores”, reforçou.

O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), por exemplo, anunciou, na quinta, que irá pagar uma primeira parcela dos salários dos servidores estaduais de março no dia 15 de abril. A segunda parcela ainda não tem data definida.

Terceirizados

No caso de servidores terceirizados, o Governo tem tratado com empresas prestadoras de serviços para que não haja impacto financeiro decorrente de inflação ou de dissídios coletivos em contratos firmados com os funcionários.

A resolução ainda acrescenta que os órgãos e poderes estaduais avaliarão a possibilidade de aplicar aos seus contratos de terceirização os termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento da calamidade pública no País para que não haja demissões.

Cogerf

A resolução sobre a contenção de gastos com servidores segue as orientações do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal do Estado (Cogerf). No dia 3 de abril, o colegiado publicou uma resolução de contenção de gastos também para os equipamentos dos órgãos do Estado e dos três Poderes no Ceará. 

No documento, o Cogerf determinou a suspensão de novos contratos onerosos para o Estado, com exceção dos relacionados à emergência de saúde pública; limitou o gasto com locação de veículo, combustível e peças a 50% do gasto no mesmo mês do ano passado; suspendeu a contratação de servidores terceirizados e estagiários, permanecendo apenas com o quantitativo já existente.

Na resolução, a Comissão também suspendeu a concessão de férias para quaisquer servidores, desde que representem impacto financeiro ao Estado; vedou o pagamento de horas extras a servidores e terceirizados – com exceção da Secretaria da Saúde – e limitou, no caso da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ao valor de R$ 1 milhão por mês a partir de abril; entre outras medidas.

Votação de projeto de socorro a estados é adiada para dia 13

A Câmara dos Deputados decidiu, na quinta-feira (9), adiar a votação do projeto de socorro aos estados durante a pandemia do coronavírus. A medida estava prevista para ser apreciada na quinta, mas, sem consenso, a discussão foi protelada mais uma vez. Agora, deve entrar na pauta de segunda-feira (13).

“Nós vamos tratar de projetos mais simples para que com calma a gente trate os projetos complexos”, justificou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A medida busca permitir que governadores suspendam, durante a crise na saúde, o pagamento de parcelas de dívidas com a União e bancos. O projeto prevê, ainda, que os Estados possam adquirir novos limites de crédito de até 8% de suas receitas. Maia projeta que a proposta deve abrir uma margem de crédito de R$ 50 bilhões para os chefes dos Executivos adotarem medidas assistenciais e de enfrentamento à Covid-19.

Esse é um dos pontos mais polêmicos entre deputados e equipe econômica por causa do impacto fiscal. A medida é vista pelo Governo Federal como uma “bomba fiscal”.

O projeto, de relatoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê ainda que a União pague uma recomposição do ICMS (imposto estadual) e do ISS (municipal). O custo dessa medida é estimado em cerca de R$ 35 bilhões.

Divergências

Em âmbito nacional, na quinta, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai aceitar que o Parlamento se torne um instrumento de conflito entre o Governo Federal e os estados no enfrentamento ao coronavírus.

Auxílio a estados

Ele apontou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dado informações falsas à imprensa sobre o impacto do projeto de socorro emergencial aos estados e municípios. Eles divergem sobre a projeção do valor do impacto da medida.

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