Desembargador do Rio revoga ordem de prisão contra alvos da Operação Fiat lux

Magistrado argumenta que a prisão temporária "nos termos em que decretada, viola o princípio constitucional da não auto incriminação e da presunção de inocência"

Legenda: Desembargador Ivan Athié citou precedente do próprio TRF2, no qual se entende não caber prisão temporária para garantia das investigações
Foto: Agência Brasil

O desembargador Ivan Athiê, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), revogou todos os mandados de prisão expedidos pelo juiz federal Marcelo Bretas, da Lava Jato Rio no âmbito da Operação Fiat Lux, deflagrada nesta quinta-feira. Entre os beneficiados estão o ex-ministro Silas Rondeau, de Minas e Energia no governo Lula (2005-2007), e o ex-deputado federal Aníbal Gomes (DEM-CE).

A decisão foi tomada em habeas corpus movido em nome de Ana Cristina da Silva Toniolo, filha do ex-presidente da Eletronuclear, almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, e foi estendida a todos os alcançados pela ordem de prisão deferida por Bretas. De acordo com o desembargador, a prisão temporária "nos termos em que decretada, viola o princípio constitucional da não auto incriminação e da presunção de inocência".

"Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão atacada, que foi a mesma para todos, estendo a liminar aos co-investigados", escreveu Athiê.

A Lava Jato mira um esquema pagamentos de propinas no âmbito de contratos da Eletronuclear, efetuado por meio de empresas offshore, que teria beneficiado Rondeau e Aníbal Gomes. Bretas apontou que, segundo o Ministério Público Federal, o ex-ministro e o ex-deputado compõem o núcleo político da organização criminosa e teriam buscado o apoio político necessário para a nomeação do almirante Othon Silva à presidência da estatal, recebendo propinas pagas pelas empresas contratadas em contrapartida.

Segundo a PF, a operação teve como base a colaboração premiada de dois lobistas ligados ao MDB, Jorge Luz e Bruno Luz, que foram presos em 2017 na Operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato por ordem do ex-juiz Sério Moro, à época na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A Procuradoria indicou que nas delações de Jorge Luz e Bruno foi elucidado o pagamento de propinas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. "Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados", indicou a Procuradoria.

Em depoimento prestado em 2017, Jorge Luz revelou ter intermediado R$ 11,5 milhões em propinas a parlamentares do MDB. No mesmo ano, apresentou à 13ª Vara federal de Curitiba uma planilha com nomes de supostos beneficiários de parte dos repasses que fez por meio do uso de offshores no exterior, identificando US$ 418 mil remetidos a Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA), Silas Rondeau, e Aníbal Gomes.

A Polícia Federal informou ainda que a "Fiat Lux" mira pessoas que não foram abrangidas por operações deflagradas para investigar "envolvidos na organização criminosa que sitiou a Eletronuclear", entre elas a Radioatividade, a Irmandade e a Prypiat. Assim, a operação tem como origem uma das primeiras fases da Lava Jato, a Descontaminação (16ª), que prendeu e condenou a 43 anos o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear.