Deputados decidem hoje sobre suspensão de concursos e promoções salariais no Ceará

Serão avaliadas nesta sexta-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Ceará as propostas que tratam da contenção de gastos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estadual. Estão previstas as suspensões de contratações e de promoções salariais de servidores enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado.

A proposta enviada pelo Governo no Estado, a partir de decisão do Conselho de Governança Fiscal do Estado, que engloba os poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, prevê as seguintes medidas:

• Prorrogação para 2021 da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão referentes a 2020 de todos os servidores, vedado o pagamento retroativo.
• Proibição, enquanto perdurar o estado de calamidade pública do Estado, da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. 
• Ficam suspensos os prazos de validade de todos os concursos públicos de quaisquer órgãos ou Poderes constituídos. 
• A implantação em folha das ascenções poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.

Estão isentos das medidas os servidores vinculados à Secretaria da Saúde. O projeto prevê ainda que novas medidas podem ser adotadas para equilibrar os gastos públicos em meio à pandemia.

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O Poder Judiciário e o Ministério Público enviaram individualmente suas propostas, apesar de terem o mesmo teor.

No Judiciário, também estão suspensos os pagamentos de ascenções funcionais, com possibilidade de, após a crise, serem parcelados os pagamentos dos benefícios. Além disso, está vedada a nomeação de candidatos aprovados no âmbito do Judiciário e suspenso o prazo de validades dos certames. 

"A sociedade como um todo está vivendo um momento crítico decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus, com forte impacto na gestão dos recursos públicos. Em face desse cenário, o Poder Judiciário, alinhado à política estadual de contingenciamento de gastos, propõe medidas para racionalização e adequação das suas despesas à realidade atual do orçamento público", diz a mensagem assinada pelo presidente do TJ-CE, Washington Luís Bezerra de Araújo.

Ao todo, dos 3,2 mil servidores (concursados) da Corte, cerca de 700 deveriam ser beneficiados neste ano com progressão de carreira, o que não deve mais ocorrer.

Ministério Público
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também enviou proposta semelhante à Assembleia Legislativa. O Ministério Público do Estado realizou há cerca de um mês um concurso para provimento de cargos no órgão.

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, no entanto, não haverá convocações. A exceção, segundo a proposta, é para substituições dos cargos providos na data de publicação da lei.