Deputados aprovam projetos do Governo para limpar a pauta do ano

Na sessão de ontem, foram aprovadas mensagens que permitem a quitação de dívidas de trânsito, reestruturam a Procuradoria-Geral do Estado e criam gratificações a profissionais da Saúde. Recesso deve ter início no dia 19

Legenda: Propostas do Governo do Estado devem dominar a pauta da Assembleia até o início do recesso parlamentar
Foto: Foto: Isanelle Nascimento

A duas semanas de fechar o ano legislativo, o Governo do Estado começa a encaminhar, na Assembleia Legislativa, a aprovação do pacote de mensagens enviadas à Casa nas últimas semanas. Entre as matérias aprovadas na sessão de ontem, está o projeto que cria mecanismos para facilitar a quitação de dívidas relacionadas a veículos automotores.

Multas, taxas de licenciamento, de reboque e estada de veículo geradas junto ao Detran-CE até o fim de 2017, com valor de até R$ 4.260, estão perdoadas, desde que o contribuinte acerte os licenciamentos de 2018 e 2019. Se os valores das dívidas superarem o limite previsto, basta pagar o excedente.

O projeto, que agora segue para sanção do governador, também perdoa todas as dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) geradas até o fiminal de 2009 e abate juros e multas de dívidas feitas até o ano passado. O abatimento é de 100% se o pagamento for feito à vista até o próximo dia 20. Há também a opção de abater os valores em 75%, com parcelamento em até seis vezes, com a primeira parcela também no dia 20.

Da iniciativa, o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou a via de mão dupla que beneficia Estado e população. “É realmente um estímulo para que o contribuinte possa se regularizar. Em contrapartida, o Estado pretende arrecadar cerca de R$ 40 milhões, podendo beneficiar até 300 mil proprietários de veículos que tenham alguma dívida com o Detran”, explica. Os interessados deverão se credenciar no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Também foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar que tratam da reestruturação da Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável por representar juridicamente o Governo, em defesa do patrimônio e também da Fazenda Pública estaduais.

O primeiro destina recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do órgão para contratar serviços de Tecnologia da Informação e modifica o artigo da Lei Orgânica da PGE que trata do benefício de 15% sobre o salário-base concedido a procuradores designados para representação no Distrito Federal, que passou de auxílio-moradia a ajuda de custo com caráter indenizatório. Já o segundo propõe a substituição gradual do quadro de terceirizados a partir da criação de 70 novos cargos comissionados.

Outras três mensagens aprovadas transferem imóveis de propriedade do Estado a diferentes municípios. Uma parceria entre Governo Estadual e a Prefeitura de Sobral vai possibilitar a construção de um Distrito Empreendedor no Município. Em Mombaça, no Sertão Central, a Cadeia Pública dará lugar à Escola de Ensino Fundamental Padre Pedro Leão. Em Itapajé, na Região Norte, outro imóvel cedido pelo Governo trará benefícios à Educação, com a ampliação do Centro Interescolar João Teixeira Saraiva (CIJTS).

Incentivo à Educação

O Governo prorrogou, ainda, para 2021 o prazo para que os municípios atinjam índices escolares para acesso proporcional à distribuição de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O dispositivo foi criado em 2015, beneficiando municípios com alunos do 9º ano mais bem avaliados.

“Os municípios vão ter mais tempo para se adequar às exigências educacionais e garantir a prestação de uma excelência educacional e garantir o recebimento do ICMS previsto”, detalha Júlio César Filho.

Modernização da Saúde avança 

Apresentada em agosto pelo secretário Dr. Cabeto, a Plataforma de Modernização da Saúde teve, ontem, mais um Projeto de Lei aprovado na Assembleia. Incluída extrapauta, foi aprovada a mensagem que cria a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), condicionando o pagamento de benefícios salariais ao cumprimento de metas relativas a número de pacientes nos hospitais, internações em emergência, índices de mortalidade e tempo de internação, assim como metas individuais de assiduidade e pontualidade. “É uma gratificação universal a todos os servidores da Saúde. É fundamental para que o nosso sistema tenha um desempenho bem articulado e um padrão de mérito”, explicou Cabeto.

Quero receber conteúdos exclusivos sobre política