Coronavírus: Projeto proíbe despejos por falta de pagamento de aluguel

Projeto de Lei do senador Antônio Anastasia (PSD-MG) proíbe que inquilinos sejam despejados nesse período da quarentena. O texto que foi apresentado nesta semana, no Senado Federal, busca proteger a população que perdeu o emprego ou que teve o salário reduzido nos últimos dias como consequência da nova rotina determinada pelos decretos estaduais. 

No Ceará, por exemplo, desde o dia 20 de março setores considerados não essenciais pelo Governo do Estado seguem paralisados. Pequenos empresários, principalmente, começaram a demitir funcionários, que estão sem renda para manter em dia o pagamento de aluguel e para o custeio dos demais gastos residenciais. 

A proposta, que deverá ter a senadora Simone Tebet (MDB-MS) como relatora, deve proibir a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.

"Os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020", diz o texto.

A medida, ainda na proposta do senador, prevê que os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando à prestação dos aluguéis seguintes o percentual mensal de 20% dos que não foram pagos.

Há um esforço do Congresso Nacional, com intermédio do Supremo Tribunal Federal, para que esse e outros projetos de defesa do consumidor sejam aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal com agilidade.