Congresso destina mais recursos para Desenvolvimento Regional

O Orçamento da União para 2020, aprovado na noite desta terça-feira (17) pelo Congresso Nacional, ampliou os recursos destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem forte atuação no Nordeste, sendo responsável pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida e pela Transposição das águas do Rio São Francisco, projetos que dinamizam a economia da região, estimulando a cadeia produtiva da construção civil e a consequente geração de emprego. Houve um aumento de R$ 8 bilhões em relação ao valor da proposta inicial do Governo Federal, totalizando R$ 14 bilhões para a Pasta em 2020.

“Conseguimos aumentar as despesas discricionárias nas áreas que a população mais precisa”, comentou o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), após divulgar dados do seu parecer, aprovado nesta terça.

O Orçamento de 2020 fixou o valor do fundo eleitoral em R$ 2,034 bilhões. O montante ficou menor do que o proposto inicialmente (R$ 3,8 bilhões). Esses recursos vão financiar as campanhas eleitorais dos partidos no ano que vem e tiveram repercussão negativa com a opinião pública nas últimas semanas. A Justiça eleitoral proíbe o financiamento privado das campanhas.

Além do chamado “fundão eleitoral” de R$ 2 bilhões, o Orçamento aprovou a previsão de um salário mínimo de R$ 1.031 a partir de 1º de janeiro. O reajuste de 3,31% só leva em conta a previsão de inflação deste ano, sem aumento real, em relação ao valor atual de R$ 998. O valor definitivo do mínimo, no entanto, ainda precisa ser fixado pelo Governo, já que a política de valorização, em vigor desde 2015, não terá efeitos em 2020.

O Orçamento da União detalha todos os gastos a serem realizados pelo Governo ao longo do ano. Também traz uma estimativa de quanto a União vai arrecadar (em sua maior parte, em impostos e contribuições). Nenhum gasto público pode ser realizado sem que esteja previsto no Orçamento. O Orçamento de 2020 foi fixado em R$ 3,687 trilhões, dos quais R$ 917,1 bilhões ficarão reservados para o refinanciamento da dívida pública. Para investimentos, a previsão é de R$ 121,5 bilhões.

A proposta foi elaborada considerando a meta fiscal de um déficit primário (ou seja, despesas maiores que receitas) de R$ 124,1 bilhões no próximo ano.

PEC emergencial 

O Orçamento aprovado no Congresso considera uma economia de R$ 6 bilhões para a União em 2020 com a redução de custos prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial. A PEC prevê gatilhos como a redução de salários e jornada de trabalho em 25% quando a União descumprir a regra de ouro - que proíbe o Governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios.

O cálculo leva em conta que a PEC estará promulgada em junho do ano que vem, ou seja, representa a metade da economia projetada pelo governo em um ano porque as regras só estariam válidas em seis meses de 2020.

Com base nisso, o relator ampliou a destinação de recursos para algumas áreas indicadas por parlamentares. Caso a PEC não seja aprovada, as transferências dependerão da aprovação de um crédito extra no Orçamento.

Emendas

Congressistas negociaram até o último momento recursos para as bases eleitorais. Tudo para garantir dinheiro para obras e projetos em 2020, ano de eleições municipais. 
Deputados e senadores indicaram individualmente um total de R$ 9,469 bilhões em emendas.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os deputados e senadores nunca tiveram tanto poder na execução orçamentária após a aprovação de mudanças como as emendas impositivas de bancada e os repasses diretos para os municípios. 

“Estamos chegando ao final do primeiro ano desta legislatura, uma legislatura que saiu das urnas com o perfil transformador e uma grande responsabilidade: colocar o Parlamento no seu devido papel, ao centro da Praça dos Três Poderes e no coração dos debates substantivos da República”, disse.

Ele destacou que, até a aprovação dessas mudanças, parlamentares e ministros buscavam “com o pires na mão” a ajuda do Poder Executivo. “Esta relação daninha acabou”, afirmou.

Alcolumbre destacou ainda a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nas votações do ano, que chamou de “legislatura reformista”. “O Legislativo brasileiro virou a página para escrever a história de um novo Brasil. Nunca o Congresso Nacional rejeitou tantos vetos em um ano como nesta legislatura; nunca o Congresso Nacional deliberou sobre tantos temas difíceis simultaneamente; nunca se produziu tanto”.

O presidente do Congresso disse que, ainda que ele e Maia sejam instados a adotar posturas de enfrentamento, “não será um twittaço” que irá colocar em risco os rumos do País. O parlamentar referiu-se às críticas reproduzidas em redes sociais. “O Congresso Nacional fez o necessário em 2019 e continuará fazendo isso em 2020”, afirmou.

Câmara aprova aumento no FPM

O aumento dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está mais próximo de virar realidade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o FPM foi aprovada, nesta terça, em primeiro turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 343 votos a favor e seis contrários. O segundo turno da votação deve ficar para fevereiro de 2020.

De acordo com o texto da PEC, a União entregará aos municípios os recursos oriundos da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Por se tratar de PEC, a matéria ainda precisa ser votada em 2º turno pelos deputados para ter sua tramitação concluída e ir à sanção presidencial.

O Palácio do Planalto não queria ver esta matéria aprovada logo nos dois turnos na terça.

Na segunda-feira (16), representantes da equipe econômica procuraram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e disseram que não há previsão orçamentária para a proposta em 2020, numa tentativa de derrubar o incremento no FPM.

Hoje, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, 22,5 pontos porcentuais vão para os municípios por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos porcentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação da União.

De acordo com o texto, o aumento será gradativo. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto porcentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto porcentual e, no quarto em diante, de 1 ponto porcentual. 

Caso a medida seja aprovada também em segundo turno, os municípios cearenses receberão um acréscimo de aproximadamente R$ 54,6 milhões no primeiro ano em que a matéria passar a valer. Para os anos seguintes, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará projeta que os municípios do Estado receberão R$ 59,598 milhões (2021), R$ 129,129 milhões (2022) e R$ 278,124 milhões (2023).

O aumento dos repasses federais para os municípios foi uma das reivindicações da bancada municipalista, nas discussões do pacto federativo, que prevê maior autonomia às cidades.