Congelamento de salários vira ponto de conflito em projeto de socorro a estados e municípios

A proposta de socorro de R$ 60 bilhões para estados e municípios - aprovada pelo Senado e que deve ser analisada nesta segunda-feira pelos deputados federais - deve encontrar resistência em ponto que trata de remuneração do funcionalismo público

Legenda: Câmara dos Deputados tem atuado a partir de sessões virtuais para avaliar projetos
Foto: Foto: Agência Câmara

A expectativa do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que o projeto de compensação financeira aos estados e municípios diante da crise econômica provocada pela pandemia já seja enviado nesta terça-feira (5) para sanção presidencial dificilmente se cumprirá. O motivo são as divergências de deputados em relação às modificações feitas pelo Senado. Como o projeto original da Câmara deu lugar a um substitutivo, alinhavado com a equipe econômica do Governo Bolsonaro, sob relatoria de Alcolumbre, o Senado tem a palavra final e deve receber o texto com modificações discutidas e votadas nesta segunda-feira pelos deputados federais.

No sábado (2), mesmo com algumas ressalvas, os senadores cearenses se uniram a um consenso de que a proposta aprovada pela Casa era, dentro das possibilidades, a mais viável e equilibrada. No entanto, na Câmara, as críticas recaem sobre a recomposição de receitas dos municípios, considerada insuficiente por muitos, e o congelamento dos salários de servidores públicos até dezembro de 2021, mesmo que os senadores tenham excluído da medida os profissionais da Saúde e da Segurança Pública.

Líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT) afirma que o congelamento de salários está na pauta de reunião entre líderes da oposição e o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ), marcada para antes da sessão. "Não acho que dá para a gente aceitar essa imposição de congelamento de salários. Vamos derrubar isso na Câmara. Os estados têm autonomia e não são irresponsáveis. Se tem alguém que está tendo responsabilidade nessa pandemia são os estados", pontua o petista.

A aproximação do Governo Federal e o fato de seu principal reduto representativo (os policiais militares) não ser atingido pela mudança não impedem o deputado Capitão Wagner (Pros) de ter o mesmo posicionamento. "A maior dificuldade (para aprovação do texto) é esse congelamento. Acho que cada estado e cada município que deve tomar sua decisão. Cada um sabe o que pode e o que não pode dar", argumenta o parlamentar.

Recomposição

A recomposição financeira a estados e municípios diante das impactantes perdas de arrecadação também deve gerar discussões importantes na sessão de hoje. O projeto aprovado pela Câmara no dia 13 de abril previa que a União compensasse o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos municípios e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos estados, com base nos valores arrecadados no ano passado. O impacto previsto era de R$ 89,6 bilhões.

No Senado, a proposta destina, com pagamento em quatro parcelas, um montante de R$ 60 bilhões em auxílio direto (60% para estados, 40% para municípios), R$ 50 bilhões de uso livre e R$ 10 bilhões exclusivos para áreas de saúde e assistência social.

O rateio entre os estados engloba como critérios arrecadação de ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados e a contrapartida paga pela União por isenções fiscais relativas à exportação.

Já os municípios receberiam valor referente à cota proporcional do seu Estado (com base nos mesmos critérios) e de acordo com a população de cada um.

Outros benefícios seriam suspensões e renegociações de dívidas com a União ou seu aval, no valor de R$ 59,6 bilhões, e mais R$ 5,6 bilhões de dispensa de contribuição patronal para municípios com regime próprio de previdência.

Senadores

Os senadores cearenses elogiaram o denominador comum construído com o Governo. "Originalmente esse projeto destinaria muito mais do que destina aos estados mais ricos, que são exatamente aqueles que têm a maior capacidade de arrecadação de ICMS", disse Cid Gomes (PDT).

"Entendemos que o projeto não é perfeito, e seria impossível fazer um projeto perfeito, que atendesse a todos. Mas não poderia sair, neste momento, em tão pouco tempo, nada melhor do que isso", afirmou Tasso Jereissati (PSDB).

Eduardo Girão (Podemos) elogiou o que chamou de "entendimento amplo" construído entre Alcolumbre, Governo Federal e lideranças estaduais.

Críticas

À exceção da suspensão das dívidas, as mudanças na proposta promovidas pelo Senado, porém, foram alvo de críticas, especialmente de municipalistas, que apontam perdas importantes em relação ao texto aprovado 15 dias antes na Câmara, e à própria proposta inicial do Senado, que dividia meio a meio os R$ 60 bilhões entre estados e municípios. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se manifestou por meio de uma nota técnica, ontem apontando rateio "desproporcionalmente favorável aos governos estaduais em detrimento dos municípios". A entidade aponta ainda que "será necessária uma nova rodada de negociações para socorrer os municípios, especialmente mais populosos, que estão com suas receitas derretendo", conforme diz o texto.

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) encaminhou ofícios à bancada federal, segundo a entidade, "na busca por compensações às perdas municipais". Para a Aprece, a modificação aprovada do Senado "gerou lamentável quebra do acordo que dividia igualmente o valor disponibilizado pela União aos demais entes federados para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19".

Deputados

O deputado Eduardo Bismarck (PDT) prevê um cenário preocupante para muitas prefeituras. Segundo ele, o ente federativo mais vulnerável, o município, deve ser protegido por diversos fatores, desde a queda vertiginosa de arrecadação aos serviços ofertados por eles. "O primeiro lugar que você procura é o posto de saúde, é a UPA. A maioria das prefeituras vive de serviços e comércio, e, com essa queda de arrecadação, muitas vão quebrar, e os prefeitos não vão conseguir pagar nem os médicos", lamenta.

O deputado André Figueiredo (PDT) lamenta que a matéria não esteja tramitando com a celeridade exigida pelo momento. "Nós estamos falando de um projeto que a Câmara já tinha votado há mais de duas semanas. Infelizmente, o ministro (da Economia) Paulo Guedes estimulou essa votação de um novo projeto. Então, se nós votarmos alguma modificação, tem que voltar para o Senado. A quem interessa isso? Quem não quer ajudar estados e municípios?", questionou.

A sessão virtual da Câmara dos Deputados que deve avaliar a proposta definida pelos senadores está marcada para 11h desta segunda-feira.

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