"Com o pires na mão": deputados estaduais cobram mudanças na arrecadação de verba das prefeituras

A dependência dos municípios cearenses de repasses do Estado e da União foi tema de discussão nesta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Estado. O relatório do Tribunal de Contas (TCE), que aponta a crise de arrecadação das prefeituras, foi abordado pelo deputado Salmito Filho (PDT), que destacou o fato de que apenas 10 municípios cearenses concentram quase 85% da arrecadação de todas as prefeituras.  

O parlamentar ressaltou propostas para mudar o panorama. “Uma é a governança interfederativa, outra é o desenvolvimento a partir da perspectiva regional, isso articulando um planejamento verdadeiramente regional, para diminuir a assimetria. E a terceira proposta é construir para o Congresso Nacional critérios meritocráticos, republicanos, no repasse das receitas do pré-sal”, enumerou. 

Salmito defende que estados e municípios apresentem à União uma série de critérios para a distribuição dos recursos do pré-sal. “Serão trilhões de reais, já iniciando agora em 2019, que serão repassados pela União para estados e municípios. A proposta nossa não é repassar mais para um ou outro estado, ou para alguns municípios. É passar para quem faz o dever de casa, com melhores resultados na qualidade da educação pública, aferida por metodologia científica pelo MEC, melhor desempenho na responsabilidade com os gastos públicos na gestão fiscal, aferida pela Secretaria do Tesouro Nacional”, exemplificou. 

A solução mais apresentada pelos parlamentares é a revisão do chamado Pacto Federativo, a repactuação das obrigações e dos mecanismos de arrecadação dos municípios, dos estados e da União, chamada por Danniel Oliveira (MDB), de “mãe rica”. “A grande parte dos recursos arrecadados através de todos os impostos fica com a União, e pouco daquilo fica com os municípios. Isso faz com que se criem, como fazem há muitos anos, a marcha dos vereadores, as marchas dos prefeitos, ou seja, ações, de fato, com o pires na mão para que esses gestores possam ir a Brasília pedir à União investimentos para os municípios que não têm nenhuma condição de investimento”, alega.  

A situação, segundo o deputado, não se restringe ao Ceará. “Acho que 90% dos municípios do Brasil devem mais a INSS e outros tributos do que arrecadariam em cinco anos. Isso obviamente é uma clara demonstração de que o pacto federativo está equivocado”, aponta. 

Para Audic Mota (PSB), municípios, estados e respectivas bancadas têm boa oportunidade de promover uma mudança de quadro com a Reforma Tributária, que deve começar a tramitar no Congresso neste semestre, aumentando os volumes destinados aos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. “Hoje a União arrecada e fica com a grande parte do bolo. Mais de 60% da arrecadação ficam com a União. Aproximadamente entre 25% e 30% ficam com o Estado. E ao município resta muito pouco. A Reforma Tributária pode fazer com que diminua essa diferença entre o que se arrecada como receita própria e o que se recebe como repasse voluntário”, argumenta. 

Segundo ele, a Constituição de 1988 não foi eficiente em equilibrar obrigações e mecanismos de arrecadação por parte dos entes federativos. “Entregaram aos municípios e aos estados uma série de obrigações, deixando com eles uma minoria na repartição das receitas da União, e isso obviamente tem causado enormes prejuízos”, disse o deputado, também citando a situação de prefeitos e governadores ao irem a Brasília “com o pires na mão”. 

Reestruturação fiscal 

Já Sérgio Aguiar (PDT), além de defender uma refundação do Pacto Federativo, também responsabiliza os gestores pelas deficiências na arrecadação. “O município tem que ter uma arrecadação de IPTU, afinal de contas não existe um município tão pobre que seus moradores não possam pagar IPTU. Tem que ter, efetivamente, a cobrança do Imposto Sobre Serviços (...) Os municípios devem fazer sua parte e ter uma máquina arrecadadora, não para explorar o contribuinte, mas para poder fazer com que as pessoas tenham a responsabilidade de fazer a arrecadação própria, e o município possa produzir também um pouco de sua riqueza”, afirma. 

Sérgio cobra uma melhor estruturação fiscal dos municípios, começando pela capacitação do corpo técnico da administração, que pode ser feita em parceria das prefeituras com o IDESC (Instituto de Desenvolvimento do Ceará), incorporado à Secretaria das Cidades. “Os municípios que estão colocados com essa categorização (de pior relação entre arrecadação e gastos) na reportagem são os mesmos que, há dez anos atrás, já estavam nessa situação. Então foram muito poucas as ações governamentais que procurassem fazer com que esses municípios andassem com suas próprias pernas”, reconhece.