Com nova Lei, Executivo convoca demais poderes à austeridade

De acordo com o secretário de Planejamento, Maia Júnior, a intenção é aperfeiçoar os dispositivos presentes na lei federal, incluindo também outros poderes além do Executivo. Estado também anunciou contenção de gastos

O governo estadual deve enviar em fevereiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará um projeto de "Lei de Responsabilidade Fiscal" estadual. A informação consta no decreto 32.906/18, de 21 de dezembro, do governador Camilo Santana, que determina medidas de austeridade em toda a estrutura governamental.

Segundo o secretário de Planejamento do Estado, Maia Júnior, a matéria "está praticamente pronta" para ser enviada ao Legislativo. Ele evita antecipar detalhes, mas aponta que a intenção é aperfeiçoar o que já existe na versão federal da legislação.

De acordo com Maia, o texto atualmente em vigor trata apenas dos gastos com pessoal do Executivo, e o Estado quer ir além, também tratando de outros poderes e dos municípios. "Chamar para um amplo dever de casa fiscal", define. "Gestão fiscal é igual unha: você tem que aparar todo dia", compara o secretário estadual.

O texto não foi enviado neste semestre porque, antes, era preciso uma mudança na Constituição Estadual, diz ele. E essa mudança veio com a provada no dia 17 pela Assembleia. A mudança dá ao Executivo o poder de estabelecer normas de finanças públicas a todos os poderes, e cria um Conselho de Governança Fiscal com seus representantes.

Contenção de gastos

O decreto promulgado na sexta-feira (21) também prevê uma série de medidas para contenção de gastos do Executivo sob alegação de "necessidade premente de adoção de medida de controle das contas públicas", com base no "atual cenário econômico e orçamentário do Estado".

O texto estabelece uma série de limitações a contratos de serviço, por exemplo, que precisarão ser revisados para um corte mínimo de 25% de seus valores em 2019. Esse percentual também é aplicado aos gastos com diárias de viagem e despesas aéreas - as únicas exceções são as secretarias de Turismo (Setur) e Desenvolvimento Econômico (SDE) -, telefonia e internet.

Em alguns casos, a limitação imposta pelo decreto é total. Nos próximos 12 meses, o Estado não poderá comprar equipamentos de tecnologia da informação, móveis, utensílios de cozinha - a menos que seja absolutamente necessário - veículos e material de consumo quando houver estoque para mais de 30 dias.

Obras e reformas também são alvo de restrições. No próximo período, as intervenções do tipo precisarão passara por um crivo do Comitê de Gestão para Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf). E as que forem aprovadas, só poderão ter aditivos de até 12,5% do valor para obras e 25% para reformas. Os contratos com cooperativas, gestão e organizações sociais também passarão por contenção. A expectativa é que haja uma redução de 10% do valor dos contratos no ano que vem. Em grandes parte dos casos, a Cogerf terá o poder de estabelecer exceções à regra.

O decreto é parte do esforço de austeridade do Executivo. A expectativa é de um corte de R$ 8 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 1,5 bilhão oriundo da restrição de gastos e o restantes de melhorias na arrecadação.


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