Câmara aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

Proposta volta a ser discutida no fim da tarde, desta vez, no Senado Federal

Escrito por Agência Câmara de Notícias,

Política
Legenda: O objetivo é facilitar os gastos com a pandemia
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares.

O texto aprovado é o substitutivo do relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), e recebeu 441 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

Em razão de diferenças nos sistemas desenvolvidos pelas casas legislativas para permitir deliberações durante a pandemia de Covid-19, a discussão e votação da matéria pelo Senado está agendada para as 17 horas.

O 1º vice-presidente do Congresso Nacional, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão, considerou prejudicados os dois únicos destaques apresentados ao substitutivo.

Pereira ainda ressaltou que a votação do PLN 2/20 antes dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional é uma excepcionalidade decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março, conforme definido no Ato Conjunto 2/20.

Em adendo apresentado em Plenário, Cacá Leão inseriu dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.

Cobranças
A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que as alterações fizeram o partido mudar a orientação para apoiar o projeto. "Essas alterações liberam o governo para injetar mais dinheiro e impedir o caos por conta do coronavírus. Agora o governo precisa fazer a sua parte”, cobrou a deputada.

No mesmo sentido, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) disse que o texto aumenta o poder nas mãos de gestores públicos. “Acreditamos no espirito público e esperamos que os gestores não desviem o foco ou recursos”.

Sem contingenciamento

Pela liderança do PCdoB, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu o texto, mas disse que não aceitará contingenciamentos por parte do governo federal. “É mais um socorro. O texto disciplina o orçamento impositivo, que é demonizado por muitos mas é o que garante a chegada de recursos a estados e municípios”, observou. “Mas não aceitaremos contingenciamentos em 2020, porque a União já está desobrigada de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o estado de calamidade”, ponderou.

Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento de metas fiscais neste ano.