Auxílio a estados e municípios é sancionado no último dia do prazo

Aval presidencial ao projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso não havia sido publicado no Diário Oficial da União até o fechamento desta edição, mas foi confirmado por fontes ligadas ao Ministério da Economia

Legenda: Projeto aprovado pelo Congresso prevê repasses diretos da ordem de R$ 1,3 bilhão para o Ceará
Foto: Foto: Agência Senado

No último dia do prazo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, ontem, o projeto de lei complementar que prevê socorro financeiro a estados e municípios, atendendo os vetos recomendados pelo Ministério da Economia, dentre os quais o que trata do congelamento salarial para servidores públicos até o final de 2021.

A sanção ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União até o fechamento desta edição, mas, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o aval presidencial à proposta foi confirmado por três fontes qualificadas da área econômica do Governo Bolsonaro. O Palácio do Planalto também não havia divulgado os quatro vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional – três recomendados pelo Ministério da Economia e um da Advocacia Geral da União (AGU).

A proposta estava à espera da sanção desde o dia 6 de maio, quando foi enviada pelo Senado ao Palácio do Planalto. Contudo, o impasse a respeito do trecho que trata do congelamento salarial para servidores públicos até o final de 2021 atrasou a sanção até o fim do prazo, mesmo após promessas do presidente de que seria realizada “o mais breve possível”.

Com a sanção, será destinado aos estados e municípios um suporte financeiro de R$ 125 bilhões. Deste total, R$ 60 bilhões são de repasses diretos para os cofres estaduais e municipais, a serem realizados em quatro parcelas. Apesar do pedido de governantes, ainda não se sabe se será possível que o primeiro montante seja transferido ainda em maio. Além dos repasses diretos, o auxílio aprovado pelo Congresso inclui a suspensão de dívidas. </CW>

Sinalização

Na noite de terça-feira (26), Bolsonaro havia prometido a sanção para ontem, mas associou ao anúncio uma cobrança aos governantes de estados e municípios quanto à flexibilização do isolamento social em meio à pandemia do novo coronavírus. “Amanhã (quarta) é o último dia (para sanção), então vai ser amanhã, com vetos, né, uma injeção de R$ 60 bilhões, estados e municípios, mas eu acho que os prefeitos e governadores já sabem que não vai ter outra oportunidade. Não podemos continuar socorrendo estados e municípios que devem, no meu entender, de forma racional, começar a abrir o mercado”, disse.

O principal motivo para a demora da sanção foi o trecho da proposta que trata da proibição de reajuste de servidores públicos – nas esferas federal, estadual e municipal – até o final de 2021. Esta seria uma das contrapartidas dos entes federativos que recebessem recursos da União. Contudo, com o apoio do presidente, parlamentares listaram categorias profissionais que seriam exceções ao congelamento salarial, como as Forças Armadas e os trabalhadores das áreas da Saúde e da Educação. 

A economia prevista pelo Governo Federal diminuiu de R$ 130 bilhões para R$ 43 bilhões. Por isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu o veto integral do trecho que trata das exceções. O presidente chegou a sinalizar que tentaria blindar as forças de segurança do congelamento, mas recuou. O veto integral ao trecho, entretanto, enfrenta resistência no Congresso.

Espera 

Receoso pela derrubada do veto pelos parlamentares, Bolsonaro buscou apoio de governadores em reunião realizada no dia 21 de maio. Ele, entretanto, não cumpriu a promessa de sancionar o socorro “o mais breve possível”. 

A espera teve outros dois elementos, ligados a uma das bases de apoio do presidente: os profissionais da segurança. Antes de autorizar o congelamento salarial geral, dois reajustes foram aprovados pelo Congresso. 

O primeiro foi a reestruturação de cargos e funções da Polícia Federal, com a previsão de reajustes ao topo da carreira do órgão. A matéria foi promulgada ontem (27) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

Também foi promulgada a Medida Provisória (MP) que aumenta a remuneração da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal (DF). As categorias terão um reajuste de 8% a 25% a um custo de R$ 505 milhões ao ano, segundo estimativas do Ministério da Economia.

A aprovação dos dois reajustes era condição para a sanção do projeto de socorro a estados e municípios. Com eventual veto presidencial, os aumentos salariais não poderiam ser concedidos ou dariam brecha para questionamentos judiciais. 

Demora na análise pelo Congresso

O auxílio, considerado emergencial para governadores e prefeitos, teve dificuldades também na aprovação no Legislativo Federal. A equipe econômica de Bolsonaro não ficou satisfeita com o projeto de lei elaborado e aprovado por deputados federais, alegando o impacto no Tesouro Nacional e falta de exigência de contrapartidas dos entes federados.

Ao chegar ao Senado, o projeto de lei foi arquivado pelo relator da proposta e presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O auxílio financeiro passou a ser tratado a partir da PLP 39/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que já estava em tramitação no Senado. Apesar da queda de braço entre as duas Casas, a proposta avançou rápido depois da mudança, sendo aprovada em menos de uma semana.


Categorias Relacionadas