Assembleia vota na quinta regulamentação de sessão virtual e abertura de crédito especial do Estado

O projeto de resolução da Mesa Diretora abre caminho regimentalmente para a realização de votações secretas na Casa, virtualmente. Já o projeto do Poder Executivo permite a contratação de R$ 25 milhões para a SPS, Secult e Funece

Legenda: Além dessas medidas, a Casa também deve apreciar projetos de lei de autoria dos deputados estaduais e requerimentos
Foto: Foto: Fabiane de Paula

A Assembleia Legislativa vota, nesta quinta-feira (21), projeto de resolução da Mesa Diretora que regulamenta o sistema de deliberação remota da Casa e permite, regimentalmente, a realização de votações secretas, desde que assegurado o sigilo de voto em plataforma virtual. 

A Casa tem feito testes para poder apreciar o parecer do Conselho de Ética sobre a possível quebra de decoro parlamentat pelo deputado André Fernandes (PSL), que prevê afastamento do mandato por 30 dias sem direito à remuneração e demais benefícios.

Os deputados também irão apreciar na quinta um projeto do Poder Executivo, que permite a abertura de crédito especial de R$ 25 milhões para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos (SPS); para a Secretaria da Cultura (Secult); e para a Fundação da Universidade Estadual do Ceará (Funece).

Além dessas medidas, a Casa também deve analisar projetos de lei de autoria dos deputados estaduais e requerimentos. Entre as proposições, estão a do deputado Fernando Santana (PT), feita em co-autoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), que suspdende a cobrança de mensalidade e de planos promocionais de academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante o plano de contingência de combate à Covid-19; e a da deputada Érika Amorim (PSD), junto com Leonardo Pinheiro (MDB), que obriga empresas de telefonia, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade durante a pandemia do coronavírus e até um ano após o fim da mesma, caso o consumidor deseje interromper o serviço porque perdeu o emprego após a adesão ao serviço.

Também estão na pauta projeto do deputado Delegado Cavalcante (PSL), em co-autoria com André Fernandes (PSL) e Walter Cavalcante (MDB), que proíbe a utilização de fio com cerol ou outro material cortante para empinar pipa ou raia; e projeto de Leonardo Pinheiro, com co-autoria de Augusta Brito (PCdoB), que torna prioritária a realização de exames do novo coronavírus em profissionais que trabalham em unidades de saúde do Estado.

CCJ

Para poderem ser apreciados na quinta, os projetos da Mesa Diretora, do Poder Executivo e três de parlamentares foram aprovados nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.

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