Assembleia conclui os limites intermunicipais do Ceará
A proposta que descreve os limites entre municípios cearenses iniciou tramitação no último dia 6 e deve ser votada antes do recesso parlamentar. A partir de sua publicação, a população de áreas limítrofes terá acesso a serviços básicos que até então eram negados
Chegou ao fim o trabalho de uma década. Está na pauta de votação desta terça (18), na Assembleia Legislativa, projeto da Mesa Diretora que descreve os limites intermunicipais relativos a quase todas as cidades do Estado. A ideia é votar a matéria antes do recesso parlamentar, nesta semana.
Somente as prefeituras de Morada Nova e Russas, no Vale do Jaguaribe, não entraram em acordo quanto às áreas limítrofes desses municípios. Mas o que muda, na prática, após aprovação da matéria?
Os munícipes de determinadas localidades saberão a quem recorrer quando necessitarem de políticas públicas, segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios e Divisas Territoriais, Luís Carlos Mourão Maia. Em muitas dessas divisas territoriais, serviços essenciais deixam de ser prestados à comunidade, simplesmente, por ela não ser reconhecida como pertencente a determinado município.
Há também prejuízos para as prefeituras no que diz respeito a repasses governamentais, uma vez que em algumas regiões não se sabe ao certo a quantidade de moradores. O problema dos limites influencia até nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme informou Mourão.
"A população é a mais prejudicada, porque não sabe a quem recorrer por políticas públicas. Chega a determinado estabelecimento e é direcionada para outro porque não está em seu Município de origem", disse.
Segundo ele, o projeto precisa ser votado ainda neste ano, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se prepara para realizar o Censo 2020, e com os limites atualizados, o estudo cearense refletirá com maior precisão a realidade do Estado. "Muitos municípios passarão a receber mais recursos por conta da mudança no número de pessoas. Vem mais recursos para os municípios e para o Estado", destacou.
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O deputado Julinho (PPS), que coordena os trabalhos da Comissão, recentemente foi à tribuna do Plenário 13 de Maio, para destacar a importância da matéria.
Com o passar dos anos foi possível identificar sérios problemas interpretativos dos limítrofes municipais, provocando tensões sociais com prejuízos para a população, citou Julinho. Entre os principais problemas enumerados, existem casos de obras construídas fora de determinado Município e "invasão" administrativa de territórios vizinhos.
Há ainda indefinição de jurisdição quanto à prestação de serviços à comunidade; distorções na arrecadação de impostos; e imprecisão no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Fundo de Manutenção do Ensino Básico (Fundeb).
Existe também divergência entre o número de eleitores e população pesquisada no censo demográfico.
"O projeto procurou solucionar diversos problemas vivenciados pelos administradores municipais, garantindo assim, a segurança jurídica necessária para que sejam tomadas ações administrativas para o atendimento das populações das áreas de divisas", destacou Julinho.
O estudo teve início em 2009, em parceria entre Assembleia Legislativa, Ipece e IBGE. Em todo o Brasil, somente os estados de Santa Catarina e Ceará concluíram os trabalhos de averiguação dos limites territoriais de seus municípios. Bahia, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba também incitaram estudos semelhantes.
