Assembleia aprova mais recurso do ICMS à prefeitura que melhorar Saúde

Projeto de lei do Governo aumenta de 5% para 15% o repasse do imposto

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Legenda: Deputados destacaram o papel dos municípios na melhoria dos serviços públicos de Saúde
Foto: Arquivo

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem (1º), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que aumenta de 5% para 15% o repasse de verbas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios cearenses que atingirem metas na Saúde. 

Os critérios ainda serão definidos pela Secretaria Estadual da Saúde. A proposta é uma adequação à Emenda Constitucional nº 108, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, que muda os percentuais de distribuição do ICMS - imposto arrecadado a partir de tudo o que é comercializado - para as prefeituras. A Constituição determina que 25% do “bolo” deve ser repartido aos municípios. 

Legislação 

A legislação já estabelecia a forma como o dinheiro seria distribuído: 75% de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é a produção econômica do município, e os 25% restantes ficariam a cargo da definição dos governos estaduais, sendo, no mínimo, 10% destinados com base nos indicadores de educação. 

Pela Lei Estadual, os 25% são distribuídos assim: 18% de acordo com o índice municipal de qualidade da Educação; 5% de acordo com o índice municipal de qualidade da Saúde e 2% de acordo com o índice municipal de qualidade do meio ambiente. 

A emenda aprovada à Constituição Federal neste ano mudou o percentual do ICMS a ser distribuído de acordo com o VAF. Agora é de, no mínimo, 65%. Com isso, o montante que ficou para que os estados repartam como quiserem aumentou para 35%. 

Com a mudança nas regras, o Governo do Estado aumentou de 5% para 15% o percentual de repasse do imposto para as prefeituras que melhorarem os indicadores de saúde. No projeto encaminhado à Assembleia com as novas regras, o governador Camilo Santana (PT) frisa o papel dos municípios de contribuição com o serviço de saúde. 

Estado 

O montante a ser distribuído às prefeituras deve subir de R$ 175 milhões para R$ 525 milhões. Segundo a líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputada Augusta Brito (PCdoB), as metas que as prefeituras precisarão atingir para receber maior percentual do repasse ainda serão definidas pela Secretaria da Saúde do Estado e votados pelos parlamentares. 

Incremento às ações de Saúde

A líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, Augusta Brito (PCdoB), espera maiores investimentos em Saúde, com os maiores repasses do ICMS aos municípios. “A intenção é fazer com que essa parceria com os municípios, eles invistam mais na Saúde, dando um incremento a mais para que as ações sejam desenvolvidas”. Já o presidente da Comissão de Educação, Queiroz Filho (PDT), elogiou a iniciativa e comparou com as regras de distribuição do ICMS para a educação. 

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