Assembleia aprova criação de programa de doações para Saúde

Atentos aos riscos que os profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19 correm diariamente, os deputados estaduais aprovaram, ontem, uma mensagem enviada pelo governador Camilo Santana (PT) que deve possibilitar a concessão de um abono salarial aos funcionários autônomos, terceirizados e cooperados da área caso precisem se afastar das atividades por terem contraído a Covid-19.

A proposta cria o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas poderão contribuir com qualquer valor para ajudar a Secretaria da Saúde em ações de enfrentamento ao combate ao novo coronavírus e a construir um fundo de auxílio para os profissionais.

Cerca de 39 parlamentares participaram da sessão remota, ontem, da Assembleia. O objetivo do Governo é incentivar doações voluntárias, por meio de campanhas e da regulamentação de convênios e incentivos, administrativos e fiscais, mobilizando diversos setores da sociedade civil. O Governo ainda deve editar decreto para operacionalizar o projeto, que será gerido pela Secretaria da Saúde, por meio do Fundo Estadual da Saúde.

Os deputados aprovaram o texto com uma emenda apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT), que permite doação por todos agentes públicos do Estado, inclusive deputados, ex-deputados e servidores da Casa, com descontos direto em folha salarial. A adesão ao programa não é obrigatória. Ou seja, apenas os que quiserem colaborar terão descontos na folha, no percentual que desejam doar.

Pessoas físicas e jurídicas também podem fazer doações ao programa, por meio de transferências bancárias. A Secretaria da Saúde também será responsável por informar os valores arrecadados e como eles estão sendo distribuídos, entre ações de combate à Covid-19 e pagamento de abonos a funcionários infectados. Os dados das prestações de contas serão disponibilizados no site do Integra SUS (integrasus.Saude.Ce.Gov.Br) e fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os valores dos abonos a serem concedidos, bem como os critérios da distribuição e as formas de doações, ainda devem ser definidos por meio de decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa justificou que as doações poderão ajudar profissionais da saúde, autônomos, cooperados ou terceirizados que estão na linha de frente da luta contra a doença e que tenham o sustento de suas famílias comprometido por afastamento em razão de infecção por Covid-19, já que eles não possuem vínculo empregatício com o Governo do Estado, como os servidores concursados, por exemplo.

"Essa matéria permite que pessoas físicas, jurídicas, deputados possam contribuir para a Secretaria da Saúde, que pode usar esse recurso na modalidade de abono para os profissionais da saúde que estão combatendo a Covid-19, que não tem vínculo trabalhista com o Estado, e se acometem da doença, se afastando do trabalho e ficando sem receber", ressaltou Sarto.

Ele informou, ainda, que o sigilo da doação será garantido, para não levar constrangimento a quem não pode contribuir. "Não há nenhuma intenção de constranger quem quer que seja, porque sabemos que a situação de cada um é diferente", explicou.

Sobre a transparência da distribuição dos recursos oriundo de doações, o líder do Governo no Parlamento, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou que "o Estado é o mais transparente do Brasil em relação aos recursos investidos nas ações de combate à pandemia".

Outros projetos

Ainda ontem, os parlamentares também aprovaram um projeto de lei complementar do Governo do Estado que suspende por 90 dias prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração. A medida foi apresentada na semana passada, mas só foi votada ontem porque o deputado Delegado Cavalcante (PSL) tinha pedido vistas. Como o prazo de vistas acabou, a matéria pode ser apreciada.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prorrogação de contratos de servidores temporários também foi enviada à Casa pelo Executivo. No entanto, a medida não foi apreciada porque o deputado Audic Mota (PSB) pediu vistas à matéria.

Ele salientou que não teve tempo hábil para analisar a proposta, porque a as matérias da pauta estavam sendo disponibilizadas de "em cima da hora", e, por isso, precisava de tempo para analisar o texto. A prorrogação dos contratos temporários foi pleiteada, inclusive, por alguns deputados, como o próprio Audic e Elmano Freitas (PT), na sessão da última sexta-feira (17).

Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia se reúne para apreciar cerca de 43 projetos de lei e de indicação de parlamentares. Os deputados esperam deliberar os itens para poderem apreciá-los em votação.

Além dos projetos de autoria de parlamentares, há a expectativa de que Audic Mota devolva a PEC que prorroga contratos de admissões temporárias de servidores do Estado hoje. Caso a matéria volte para a CCJ ainda nesta sexta, eles trabalham com a possibilidade de colocá-la em votação no plenário ainda hoje.

Os deputados estaduais aprovaram, ontem, uma nova medida para que a população possa ajudar o Estado em ações de combate à Covid-19 e ainda profissionais da saúde terceirizados sem remuneração por terem contraído a doença e sido afastados dos seus postos de trabalho

CCJ vota redução de mensalidade escolar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará deve discutir e votar, hoje, projeto que prevê a redução do valor das mensalidades em instituições de ensino no Estado. A autoria da matéria é do deputado Nezinho Farias (PDT) com a participação de vários parlamentares. Se aprovada, a expectativa é de que ela vá a plenário na próxima semana.

A movimentação dos deputados ocorre em meio à demanda de pais e mães de alunos que enfrentam dificuldades para manter o pagamento das mensalidades em cenário de pandemia. Muitos deles, segundo parlamentares, perderam os empregos ou tiveram os salários reduzidos. A pauta atinge, além dos contratos do ensino infantil,  fundamental e médio, o ensino superior. As aulas estão suspensas há mais de 30 dias.

De acordo com o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que é um dos autores da proposta, a matéria é baseada no direito do consumidor. Ele explica que “a partir do momento que o serviço é suspenso (por consequência da Covid-19), o consumidor não pode pagar o mesmo valor de quando ele estava funcionando”. O projeto foi apresentado às instituições de ensino privado através de representantes em reunião.

O Diário do Nordeste procurou o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para comentar o projeto que tramita na Assembleia Legislativa, mas não conseguiu contato até o fechamento desta matéria.

Calamidade Pública

Na sessão remota de ontem, a Assembleia também aprovou o estado de calamidade pública para mais cinco municípios cearenses. Sobral, Viçosa do Ceará, São Luís do Curu, Antonina do Norte e Mucambo se somam aos 161 municípios que já tiveram esse estado chancelado pelo Legislativo, totalizando 166 prefeituras em situação excepcional. Agora, o Ceará possui 90% (do total de 184) dos municípios em calamidade pública.

Sem metas

Com o reconhecimento de calamidade pública, os gestores podem contratar serviços e realizar compras de materiais e insumos sem licitação (especificamente para ações de enfrentamento ao coronavírus) e remanejar recursos e aumentar gastos sem se preocupar com limites orçamentários e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).