Após uma semana, auxílio a Estados prossegue sem sanção

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) continua a segurar a sanção ao auxílio emergência para Estados e municípios. Uma semana após o projeto chegar ao Palácio do Planalto, após a aprovação do Congresso Nacional, Bolsonaro continua adiando a ratificação do projeto de lei que irá permitir repasses diretos aos entes federativos para o enfrentamento a pandemia do novo coronavírus no País. Com a demora, fica comprometida a chegada do montante aos cofres estaduais e municipais, que deveria ocorrer amanhã (15), conforme previsão inicial do Congresso.

Apesar da urgência requerida pela crise sanitária vivenciada no País, a proposta de socorro a Estados e municípios vem sendo alvo de disputa, tendo passado por quatro votações, duas em cada Casa legislativa do Congresso Nacional. O projeto-base para dar suporte financeiro aos entes federativos chegou a ser trocado quando chegou ao Senado, por pedido da equipe econômica do governo federal.

O auxílio será de R$ 125 bilhões, valor que inclui tanto repasses diretos como suspensão de dívidas. Os recursos tem como meta compensar as perdas de arrecadação de Estados e municípios durante a calamidade pública em Saúde. Como contrapartida para o socorro da União, os entes devem adotar medidas de controle dos gastos públicos.

Este tem sido um dos imbróglios desde o início da tramitação deste programa de socorro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o congelamento dos salários de servidores (federais, estaduais e municipais) até o final de 2021. O texto aprovado pelos parlamentares abre exceções para algumas categorias profissionais, como professores, policiais e médicos.

Em recomendação formal enviada ao Palácio do Planalto, o Ministério da Economia pede que o presidente Bolsonaro vete integralmente a possibilidade de aumentos salariais. A medida travaria inclusive reajustes dos profissionais de saúde que atuam no combate ao novo coronavírus.

Técnicos da área econômica do governo federal argumentam que está mantido o dispositivo do texto que autoriza os gestores públicos a darem bônus e gratificações a profissionais de saúde e assistência social durante o período de vigência do estado de calamidade pública, que se encerra em dezembro de 2020.

Impasse

A decisão final cabe ao presidente, que já afirmou que vai "atender em 100%" a recomendação de Paulo Guedes. A mudança de posição de Bolsonaro, ao anunciar que pretende congelar os salários de todos servidores, elevou o desgaste do governo no Congresso.

Isto porque o reajuste foi aprovado no Congresso com o voto em massa da base de apoio de Bolsonaro no Parlamento. O próprio líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), declarou na tribuna apoio à decisão dos parlamentares, com o aval explícito do Palácio do Planalto.

O anúncio de congelamento salarial, ainda não concretizado pelo presidente, provocou reação da oposição, que se articula para derrubar o veto, caso confirmado venha a ser confirmado. Contudo, isto deve ser analisado pelos parlamentares apenas em junho, já que a confirmação ou derrubada de um veto presidencial necessita da aprovação conjunto de Câmara e Senado.

A disputa deve colocar à prova ainda a relação que Bolsonaro tenta construir com o Centrão - grupo de partidos independentes e que, juntos, representam grande parte do Congresso.

Demora

Sem explicar a razão da demora, o presidente havia prometido para ontem a sanção da lei. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o tema segue em análise pela Subchefia para Assuntos Jurídicos.

O presidente tem até 27 de maio para sancionar a lei. Contudo, a demora na sanção presidencial atrasa os repasses de recursos aos cofres estaduais e municipais. A princípio, e em acordo com o Congresso Nacional, a transferência para os entes federativos estava prevista para amanhã.

A previsão é de repasse direto de R$ 60 bilhões para Estados e municípios. Destes, R$ 10 bilhões deve ser usados exclusivamente para ações de saúde e assistência social.

Além dos repasses, será feita liberação de R$ 49 bilhões por meio de suspensão e renegociação de dívidas com a União e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Ocorrerá ainda a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias dos municípios, o que representa um montante de R$ 5,6 bi.

Há uma semana, o Congresso Nacional enviou para o Palácio do Planalto o projeto de lei que dará auxílio emergencial a Estados e municípios. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro ainda não assinou a sanção.

Liberação de emendas de bancada garante R$ 106 milhões ao Ceará

Enquanto segue travado o auxílio a estados e municípios, o Estado recebe, de Brasília, outro aporte que vem da articulação e reunião de esforços da bancada cearense. Na terça-feira, o Governo Federal liberou o pagamento de R$ 106 milhões em emendas para enfrentamento à pandemia de Covid-19. "Esse dinheiro é fundamental para a compra de equipamentos de proteção, montagem de UTIs e leitos em todo o Estado", destacou o deputado federal Domingos Neto (PSD), coordenador da bancada.

O recurso, creditado à Secretaria da Saúde do Estado uma semana após o empenho das emendas de bancada, se soma a outros R$ 152 milhões de emendas individuais que já haviam sido pagos com o objetivo de fortalecer a estrutura de atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial. No final de março, deputados e senadores cearenses se reuniram para definir que 100% das emendas de bancada para a Saúde, que receberia também pelo menos 50% das emendas individuais. Ao Governo Federal, coube o compromisso de antecipar os pagamentos, que, de acordo com a Constituição, podem ser feitos até o final do ano. Outros R$ 25 milhões já estão empenhados e devem ser pagos até o final de junho.

A maioria dos parlamentares dividiu o montante de R$ 8,7 milhões a que têm direito nas emendas de bancada entre aportes ao Governo do Estado e a prefeituras do interior. Caso de Júnior Mano (PL), que destinou 50% da verba a redutos eleitorais como Eusébio, Fortim, Crateús e Quiterianópolis. "Devido à queda de arrecadação e repasses, os prefeitos estão tendo muita dificuldade no pagamento de folhas. Esse dinheiro vai principalmente para os profissionais da Saúde".

Para Eduardo Bismarck (PDT), os aportes chegam para dar mais tranquilidade aos gestores. "Acho que os prefeitos estão, de forma geral, animados com os recursos da Saúde que estão sendo enviados através de emendas dos parlamentares e com o auxílio emergencial aprovado no Congresso", afirma.

Já Idilvan Alencar (PDT) destinou todas as emendas ao Executivo estadual. "Como eu não tive apoio de prefeitos, coloquei quase 10 milhões em emendas para a Saúde, entre individuais e de bancada, tudo para o Governo do Estado. 5 milhões só para aquisição de respiradores", disse o deputado, que também fez aportes nas secretarias de Cultura, e Ciência, Tecnologia e Educação Superior. "Acaba ajudando a aliviar as outras contas", diz.

Nova ajuda

Os senadores aprovaram, em sessão remota, ontem, medida provisória que destina R$ 9 bilhões para estados e municípios investirem nas ações de combate à pandemia da Covid-19.

Origem

Os recursos serão originários do Fundo de Reserva Monetária, que é coordenado pelo Banco Central, mas que não recebe recursos desde 1988. Em 2016, o TCU considerou o fundo irregular, determinando que houvesse uma destinação dos recursos.