Aos poucos, Câmara avança em mudanças na legislação penal

Apesar de dar prioridade à agenda de reformas econômicas, a Câmara dos Deputados avança, aos poucos, no debate de projetos que tratam de mudanças nas leis de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. No caso da improbidade, a iniciativa pode resultar no abrandamento de penas, ao restringir a punição aos gestores acerca da legislação penal, cujo um dos objetivos é eliminar inseguranças jurídicas que envolvam crimes financeiros. As iniciativas podem, contudo, resultar no abrandamento de penas associadas a delitos mais comuns cometidos por políticos, como lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

Há pouco mais de duas semanas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar projeto com o objetivo de mudar a lei de lavagem. Entre parlamentares, existe o entendimento de que a Operação Lava Jato provocou o alargamento do tipo penal, com aplicação de condenações injustificadas. A prática de caixa dois é um exemplo, frequentemente caracterizada pelo crime em questão.

Em estágio mais avançado, está um projeto que diminui o alcance da lei de improbidade administrativa e elimina a forma "culposa" - sem intenção - de cometimento do crime. Com a simpatia de Maia, o projeto está quase pronto para ir à votação. O relator, Carlos Zarattini (PT-SP), só espera um sinal do presidente da Câmara para pedir regime de urgência. A proposta foi debatida em comissão especial, mas não houve votação do mérito.

Enquanto isso, em outra frente, parlamentares tentam convencer Maia a permitir a recriação de comissão especial que trata da prisão em segunda instância. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já tem relatório pronto, mas não pode ser votada pelo colegiado porque há uma resolução que impede o funcionamento de comissões durante a pandemia.

Foro privilegiado

O texto do relator Fábio Trad (PSD-MS) estende a necessidade de cumprimento da condenação em todos os processos após a segunda instância, seja na esfera cível, tributária, trabalhista ou penal. Na mesma espera está a proposta que trata do fim do foro privilegiado, que altera a Constituição para garantir amplitude à decisão do Supremo sobre o tema.

Desde que a Lava Jato colocou em evidência grandes esquemas de corrupção, o Congresso atua de forma pendular. Durante a tramitação do pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro, por exemplo, houve o endurecimento de penas em alguns casos, destacando-se o esforço para o combate ao tráfico de drogas. Mas Moro acabou derrotado por ter várias medidas excluídas do pacote. Em resposta à atuação do ex-magistrado, houve ainda a criação do juiz de garantias, figura que será responsável pela instrução de processos.

Ao criar a comissão de juristas para debater a lavagem, Maia registrou a necessidade de dirimir "a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa dois eleitoral". Segundo o deputado, a confusão "produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral". Pela lei atual, o crime de lavagem tem pena que varia de três a dez anos de prisão. Já o caixa dois não é tipificado. Normalmente é enquadrado pela Justiça Eleitoral como falsidade ideológica, com pena de um a cinco anos.

Trabalhos

A partir da instalação da comissão, que será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo da Fonseca, os integrantes terão 90 dias para concluir os trabalhos. Outra discussão importante será a natureza "permanente" ou não do crime. Haverá o debate se há um crime continuado enquanto um bem estiver oculto.

Sobre a alteração na legislação de improbidade, Zarattini diz que enviou relatório preliminar aos líderes do Câmara. Ele está analisando as últimas sugestões para incorporá-las ao texto. O tema é debatido na Casa desde 2018, quando uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell foi criada. Uma das intenções da proposta é combater o chamado "ativismo judicial" do Ministério Público.

O projeto original foi feito pela comissão de juristas. Houve mudanças, mas outros pontos foram mantidos. "Esse projeto mudava a modalidade culposa de todas as infrações. Nós mantivemos isso", menciona Zarattini.