Partidos de oposição criticaram a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Sistema S e para entidades filantrópicas. A medida foi incluída por meio de destaques ao projeto que regulamenta o Fundeb (PL 4372/20).
Esse ponto gerou troca de acusações em Plenário e ameaças de judicialização contra o texto. A oposição afirmou que o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), violou o acordo que possibilitou a votação do texto-base do projeto; e que as mudanças desidrataram a emenda constitucional que ampliou, de 10% para 23%, a participação da União no financiamento da educação básica.
O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) disse que as emendas aprovadas “destruíram” o novo Fundeb e não faziam parte do acordo que fez a oposição apoiar o texto do relator. “Viemos para a sessão retirando nossa obstrução, retirando todos os destaques na expectativa, de fato, de que votaríamos favoravelmente e comemoraríamos uma grande vitória da educação brasileira, aprovando a regulamentação do Fundeb nas bases acordadas”, afirmou.
Rigoni respondeu que manteve a sua palavra e votou contra as propostas de destinar recursos do Fundeb para filantrópicas e para o Sistema S. Ele disse, no entanto, que avisou aos partidos de oposição que o governo não se comprometeu a evitar destaques. “Eu não gerei uma expectativa de acordo, eu cumpri o acordo, que era mudar o relatório, e não é à toa que estou votando aqui contra todos os destaques, em defesa do meu relatório”, declarou.
Mudança de rumos
Partidos de oposição passaram à obstrução, e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que os parlamentares avaliam ir à Justiça por acreditar que a regulamentação não pode “desconstruir” o espírito da emenda constitucional aprovada neste ano pelo Congresso. “Isso será judicializado, porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição”, reclamou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que os convênios com o terceiro setor para melhorar a educação deveriam ser feitos pelos gestores com recursos de outras origens, sem retirar dinheiro do Fundeb. “Estão desmontando o Fundeb, aliás, esquartejando o Fundeb, e cada um está levando um pedaço para casa – filantrópica, sistema S – todos setores empresariais. O dinheiro do Fundeb é dinheiro público, dinheiro federal”, ressaltou.
A proposta chegou a ser obstruída até mesmo pelo partido do relator, o PSB. “Não podemos aceitar esse desfecho. Estão transformando essa limonada em um limão”, lamentou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), as mudanças são uma derrota simbólica para o modelo de educação pública previsto na Constituição. “Hoje é um dia triste para a escola pública brasileira. Perdemos recursos e perdemos também uma questão conceitual. Essa abertura que foi feita [para as filantrópicas] indica que a escola pública brasileira não pode ofertar serviços de qualidade? Agora são 10%, amanhã não se sabe.”
Processo democrático
Autora da emenda que destinou recursos para entidades filantrópicas, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que não é possível impedir os deputados de tentar mudar o projeto. “É um dever de ofício nosso emendarmos o projeto tantas vezes quantas necessárias, para que a gente não deixe ninguém para trás”, disse.
A deputada destacou que a emenda impõe limite de 10% para os recursos destinados a essas entidades. “São instituições de fundamental importância ao funcionamento do sistema educacional brasileiro, prestando um grande serviço à população”, disse.
Soraya Santos afirmou que as filantrópicas são responsáveis pela interiorização do ensino médio e exercem um papel importante na educação especial, como as Apaes.
Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), todas as entidades que oferecem educação precisam trabalhar em harmonia. “Toda a educação básica, ofertada por instituições comunitárias confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos e – um detalhe – conveniadas com o poder público, serão consideradas para efeito da distribuição de recursos do Fundeb”, disse.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que os recursos serão aplicados para o bem comum dos brasileiros. “Não estamos aqui tirando dinheiro do menos favorecido para o mais favorecido. Nós estamos dando a oportunidade para o estado e para o município que queira utilizar o terceiro setor para complementar a educação”, declarou.
Já o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), disse que os recursos do Fundeb são públicos, mas a oferta da educação básica não. “Votamos a garantia dos recursos públicos, não necessariamente a obrigação de ser público, não necessariamente é do serviço público”, explicou.