AGU barra decisão judicial que destinava Fundo Eleitoral à saúde

Uma liminar da Justiça do Rio dava 96 horas para realocação da verba, mas ação foi derrubada sob críticas de que não cabe ao Poder Judiciário tratar do Orçamento; destinação dos R$ 2 bilhões segue sob discussão no Congresso

Legenda: Especialistas em Direito Eleitoral defendem que cabe ao Congresso a deliberação
Foto: Foto: Agência Senado

A destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil virou caso de Justiça. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinava a movimentação dos R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral previstos no Orçamento para a atual crise.

A queda de braço em torno da verba, já em discussão no Congresso Nacional com o mesmo objetivo, gerou críticas relacionadas à violação ao princípio de separação dos poderes. Especialistas em Direito Eleitoral e em consultoria política, diante do foco sobre o Fundo, apontam impactos que uma possível decisão favorável ao remanejamento da verba pode causar ao pleito ainda previsto para outubro. "A decisão adentrou numa seara que ela não poderia. Não pode o Judiciário tratar do Orçamento Público do Congresso. Já existe proposta de emenda nesse sentido, é uma discussão avançada no Congresso Nacional. Independentemente de já existir essa discussão, é uma decisão que fere a autonomia do Poder Legislativo", afirma a advogada Isabel Mota, especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Adradep).

Na sexta-feira (27), a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio, determinou que o presidente Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, decidissem sobre a alocação dos recursos em um prazo de 96 horas, que se encerrava ontem. Do contrário, a própria Justiça determinaria o destino do recurso, segundo a decisão.

O advogado, conselheiro federal da OAB e presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE), André Costa, lembra ainda que o Poder Judiciário não pode formular políticas públicas, o que acontece quando a magistrada assume a função de definir a destinação da verba.

"O correto é a sociedade organizada pressionar, de forma legítima e articulada, para que nesse momento se reveja o uso do Fundo Eleitoral, mas isso não dá o direito de um membro do Poder Judiciário tomar uma decisão, violando o princípio de separação dos poderes e usurpando as competências do Executivo e do Legislativo", ressalta Costa.

Impactos

Para o consultor político Leurinbergue Lima, a discussão sobre prejuízos oriundos da perda da verba do Fundo Eleitoral ainda não cabe ao momento. O foco agora, ressalta, é sair da pandemia e manter os pilares da democracia. "É melhor ter eleição sem dinheiro do que não ter eleição", ressalta, citando o exemplo da democracia norte-americana que manteve pleitos mesmo em situações de guerra.

Ele ressalta que há formas de repor o fundo posteriormente, caso haja necessidade, e pontua que os prejuízos de uma eleição unificada em 2022 - como tem sido defendida por alguns - pode trazer prejuízos à democracia. "Há quem fale: 'mas precisamos ter contato com as pessoas'. Estamos reaprendendo a conviver com o mundo, imagina com as eleições", diz.

André Costa concorda que o remanejamento do Fundo não inviabilizará as eleições. "Nesse primeiro momento, se pode fazer realocamento para combater o coronavírus e, lá na frente, se recompõe esse Fundo. Não prejudica (as eleições), já que o Fundo Eleitoral é para ser gasto por partidos e candidatos no período de campanha", ressalta. Ele destaca ainda que a Justiça Eleitoral tem disponibilizado canais virtuais para todas as demandas necessárias e que o momento é de se resolver as pendências por etapas.

Isabel Mota faz a ressalva de que, caso não haja verba destinada às campanhas, o prejuízo será para candidatos com menor condição financeira que, de fato, dependem do Fundo. Ela lembra que o fim do financiamento de pessoa jurídica de campanha já gerou grande impacto nos últimos anos dado o fato de que não há o hábito, entre os eleitores brasileiros, do financiamento individual.

"(Isso) Pode dificultar bastante o pleito, mas a gente também tem que pensar o seguinte: estamos em um momento excepcional. Tudo assim será: adiar (esta) eleição será excepcional, formas extraordinárias de fazer campanha serão excepcionais", pontua.

Alegações da AGU

A AGU recorreu da liminar, sob a alegação de que o entendimento da juíza “gerará situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de poderes (...) e colocando em risco a normalidade institucional do País”.

Parlamentares do CE

Levantamento do Sistema Verdes Mares, na última semana, mostrou que a maioria dos deputados cearenses é a favor de se destinar os recursos na ordem de 
R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral ao combate à crise na saúde.