TSE forma maioria para criar cota do fundo eleitoral para candidaturas de negros

Com os votos dos ministros Og Fernandes e Luís Felipe Salomão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira (25) para obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos.

O ministro Og comentou a decisão. "Negar à população negra iguais condições aos recursos do fundo partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa e plural em sua plenitude". Ele foi o quarto ministro a votar, seguindo entendimento do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e dos colegas Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

A corte julga também se aplica regra similar à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio, ideia defendida pelos quatros ministros que já votaram. Ao defender a atuação do tribunal, Og afirmou que o Legislativo se omite na discussão de medidas em defesa de populações vulneráveis, incluindo a seara eleitoral. Contudo, Og manifestou uma preocupação em se implementar mudanças às vésperas das eleições municipais, programadas para novembro.

Concordando com a criação de cota financeira para candidatos de pessoas negras, Luís Felipe Salomão compartilhou da preocupação de Og e defendeu a implementação da medida somente a partir das eleições de 2022 em nome da segurança jurídica. "A alteração dos critérios no atual estágio tem o potencial de produzir ruídos indesejáveis na distribuição desses valores, causando insegurança jurídica", afirmou Salomão.

Porém, o ministro reconheceu que o TSE toma "uma decisão histórica". "A distribuição igualitária dos recursos de campanha e do tempo de propaganda, na exata proporção de candidaturas lançadas, representa decisivo passo para amainar a histórica desigualdade de condições entre negros e brancos vivenciada em nosso país", afirmou Salomão.

Faltam votar os ministros Sergio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho. O tribunal analisa o assunto a partir de uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).  A congressista solicitou ao TSE a aplicação aos negros do mesmo entendimento segundo o qual o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou os partidos a investirem ao menos 30% do fundo público eleitoral em candidaturas femininas.

Quando votou na semana passada, o ministro Moraes defendeu que seja estabelecido um patamar mínimo de investimento para candidatos negros já em 2020. Disse que a regra de transição é necessária para evitar que uma eventual fixação de cota financeira para concorrentes negros não tenha um efeito contrário.

A ideia é que as siglas usem um montante financeiro equivalente à quantidade de concorrentes negros no pleito municipal anterior. Segundo Moraes, a proposta de Barroso poderia levar os partidos a não inscrever nenhum negro a fim de evitar a divisão do recurso eleitoral.

O ministro disse que a fixação de cota financeira assegura direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis e não "se trata de atuação substitutiva ao Congresso Nacional com a fixação de uma política de ação afirmativa genérica". Moraes sustentou que a regra imposta pelo TSE é adequada para a integração efetiva de negros em espaços de poder. Ele disse ainda que o cenário aponta para a perpetuação do quadro atual.

"Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos Poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade. Trata-se de um círculo extremamente vicioso", declarou Moraes.

O ministro ressaltou que os dados do TSE mostram que, em 2016, 49% dos candidatos homens eram negros, mas o grupo recebeu apenas 26% da verba eleitoral. Sem uma regra de transição, destacou o ministro, os partidos poderiam reduzir a inscrição de negros ou mesmo registrar apenas concorrentes brancos. Barroso disse ter simpatia pela ideia de Moraes e afirmou que estudaria a sugestão para aderir ou não à proposta.