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Promete o Ministério da Economia que, até o próximo mês de agosto, o Palácio do Planalto encaminhará à apreciação do Congresso Nacional sua proposta de Reforma Tributária. Difícil de ser elaborada, levando em conta os muitos interesses envolvidos, apresenta ainda mais dificuldade para ser implementada. Na prática, trata-se de um Pacto Federativo, que, em vários países – inclusive nos Estados Unidos – só foi alcançado por meio de revoluções ou guerras civis. Esta não é – e jamais será – a alternativa para o Brasil, nação de gente tradicionalmente ordeira e pacífica.
Contudo, é urgente que se construa e se ponha em execução um novo modelo tributário que insira o País na modernidade da relação fisco-contribuinte. Hoje, o que existe é um emaranhado de regramentos que dificulta a vida das empresas, exigindo gasto de tempo e dinheiro em complicados planejamentos tributários. Esta é uma das razões do chamado Custo Brasil. Temos uma carga tributária de um país desenvolvido e, em contrapartida, os serviços públicos oferecidos à sociedade são, muitas vezes, precários e insatisfatórios.
Nas duas casas legislativas do Parlamento nacional, senadores e deputados federais já estão convencidos de que, com o vigendo modelo de tributos, será impossível tornar competitiva a indústria brasileira. Basta lembrar que, sobre alguns dos seus produtos, a incidência de impostos chega a ser de 60%. A classe política, diante do quadro de dificuldades com que se deparam os que trabalham e produzem, entendem, finalmente, que é urgente e necessário aprovar a proposta de Reforma Tributária. A situação da economia brasileira não era favorável antes da pandemia e a crise sanitária não só piorou o quadro como tornou sua superação ainda mais difícil. Uma reação é, portanto, inadiável.
Há propostas já tramitando no Congresso Nacional – uma elaborada pelo Senado, outra pela Câmara dos Deputados. Ambas confluem para a extinção de nove impostos, entre os quais o estadual ICMS e o municipal ISS. Na tentativa de consolidar os dois textos, a equipe econômica do Governo Federal trabalha na redação de uma nova proposta, que, pelas notícias que chegam de Brasília, terá o objetivo de reduzir ao mínimo os impostos e a burocracia de sua apuração e recolhimento. Mas não será fácil.
São muitas as divergências: em setembro do ano passado, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado do cargo porque ousou sugerir a recriação, com outro nome, da CPMF, um tributo incidente sobre todas as operações financeiras, e por isto mesmo denominado “imposto do cheque”. Muito provavelmente, a proposta do Palácio do Planalto conterá algum imposto – assemelhado à CPMF – que será cobrado das transações feitas por meio digital, que crescem em alta velocidade.
A bem da verdade, é importante advertir que qualquer proposta de Reforma Tributária terá de contar com o apoio dos chamados estados produtores – como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. E, também, com o beneplácito dos estados consumidores, como os do Nordeste. Equilibrar os interesses dos dois lados será, do ponto de vista político, o maior desafio a ser superado para que, finalmente, venha à tona Reforma Tributária de que o País precisa.