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Ações conjuntas da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Guarda Municipal e Polícia Militar do Ceará (PMCE) têm procurado garantir a aplicação do decreto governamental que regula as atividades e a circulação de pessoas durante a pandemia. Feiras livres, ainda proibidas, estão entre as iniciativas irregulares às quais os órgãos públicos têm ficado atentos e encerrado em suas operações de fiscalização. Só no domingo, foram cinco registradas na Capital. As aglomerações foram desfeitas e as feiras, encerradas.
A ação é previdente. Sabe-se que as medidas protetivas visam garantir a contenção de contágio pela Covid-19, de forma que o sistema de saúde local possa atender à demanda de doentes e o número de mortes seja reduzido dia a dia. É compreensível a ansiedade de empreendedores, empresários e trabalhadores, no sentido de retomar suas atividades, muitas delas prejudicadas e mesmo ameaçadas desde os primeiros momentos da pandemia. Contudo, a gravidade do problema exige precisão no retorno de comércio, indústria e serviços considerados não essenciais.
Não foi à toa que o plano elaborado se dividiu em fases, para dar suporte a uma liberação gradual de atividades, e o número de pessoas trabalhando em cada local foi reduzido. O ritmo de implementação do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais do Estado está submetido aos indicativos científicos. As datas previstas só poderão ser liberadas pelo Governo Estadual se os números relativos à doença estiverem de acordo com as expectativas sanitárias.
Há, contudo, algo a ser considerado e para o qual o caso das feiras livres serve de exemplo. Muitas vezes é a necessidade mais imediata que guia trabalhadores que se antecipam ao calendário da reabertura. Não se trata, claro, de se defender uma flexibilização com base neste problema social, mas de reconhecê-lo e dar continuidade a seu enfrentamento, ampliando as ações neste sentido.
O Governo Federal tem mantido um auxílio, com o qual se comprometeu por três meses, para atender às parcelas mais pobres da sociedade e os pequenos empreendedores que se viram sem condições de continuar operando durante a quarentena. Os estados também, em sua maioria, lançaram programas próprios e complementares, abrangentes e, em alguns casos, atendendo a setores específicos.
Não se sabe por quanto tempo tais socorros serão essenciais para garantir a subsistência de um setor da população. Há mesmo quem tenha se defendido a adoção, no Brasil, de um programa permanente de renda básica, para combater os efeitos da desigualdade exacerbada. As certezas quanto a isso são dependentes de outras ainda impossíveis de se ter: a de quando a pandemia deixará de ser uma grave ameaça à saúde e quando a economia se restabelecerá, alcançado, pelo menos, os patamares imediatamente anteriores à crise da Covid-19.
Assim como não se pode confundir o processo de reabertura com a superação da crise sanitária, tampouco deve se pensar que a crise econômica e social findará, instantaneamente, com a reativação de comércio, indústria e serviços. É fundamental que o Estado garanta aos cidadãos uma vida digna, nesta hora de maior precisão.