A pauta do Congresso Nacional para a tarde de hoje inclui a perspectiva de votação da proposta orçamentária da União para 2020. A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está marcada para começar às 14h30min. O relatório final da proposta, com parecer do deputado cearense Domingos Neto (PSD), deve ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento no fim da manhã. O texto preliminar do parlamentar, já chancelado pelo colegiado, alterou parâmetros que serão utilizados em estudos de arrecadeção e gastos, além de adicionar efeitos de propostas ao texto original do Orçamento elaborado pelo Ministério da Economia.
Admite-se no meio parlamentar que a matéria só não será votada se houver fatos políticos - não detectados, diga-se - que possam impor novas orientações. E que a votação deverá ser favorável aos interesses do Planalto.
O relatório de Domingos Neto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse montante, R$ 3,5 trilhões integram os orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Estabelece-se no documento que o salário mínimo passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031 em janeiro próximo, valor inferior aos R$ 1.039 originalmente previstos.
É legítimo avaliar que a tramitação do Orçamento é, embora tardiamente, a primeira prova política de expressão para uma gestão. Assim foi com todas as que se sucederam após o regime militar, sob a égide da negociação. No caso da administração atual, é também a soma de planos radicais de mudanças nos contextos social e econômico do País com a demanda de diálogo entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Entre o Poder Executivo e o Legislativo, com reflexos óbvios no Judiciário. Ainda há restrições, mesmo nos meios conservadores, às posições adotadas pelo presidente Bolsonaro e parte dos auxiliares, entre os quais os filhos dele.
Mas, se há dúvidas intensas em relação ao principal nome dessas articulações, o mesmo não se pode dizer do mais destacado nome da equipe do Executivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Dono de opiniões firmes, embora muitas vezes questionáveis - como a menção simpática que fez ao AI-5 -, Guedes tem aberto para a gestão de Jair Bolsonaro caminhos nos mercados e estabelecidos diálogos com segmentos políticos, sejam os convencionais ou os corporativos. Tornou-se uma referência a ser ouvida em contextos nacionais e internacionais, pela qual se podem ter indicações mais precisas sobre como se conduz o Brasil.
Mantêm-se, porém, as dúvidas e o mal-estar causado por um tema caro aos partidos e aos políticos, mas rejeitado por parcelas da opinião pública. É o fundo eleitoral - apanhado de recursos públicos que, com o fim do financiamento privado para campanhas e o estabelecimento de mais transparência, fiscalização para esse tipo de operação, tornou-se uma opção real para as agremiações que disputam espaços no poder.
Os desgastes originados para a classe política pela reserva de R$ 3,8 bilhões para as campanhas eleitorais são, de fato, entraves para um diálogo necessário e indispensável: o dos cidadãos com os seus representantes.