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Deve ser creditado na conta das ideias previdentes projeto parlamentar que determina a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para que se obtenha autorização de posse ou porte de armas de fogo no Brasil. Em cenários nos quais os indicadores de violência se superam repetidamente, medida assim não se pode definir como um tipo de excesso de burocracia ou de extremado rigor legal, mas como um suporte aos direitos e à segurança do cidadão – tenha ou não ele o registro para porte e/ou posse.
A matéria tramitou e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O teste toxicológico sugerido examina amostras de cabelos, pelos ou unhas para detectar se uma pessoa utilizou substâncias proibidas em determinados períodos. Cocaína, crack e anfetaminas estão entre os produtos que análises do gênero podem reconhecer no material avaliado.
Segundo o projeto, que tramita no Congresso Nacional – e que segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados –, autoridades da Polícia Federal e das Forças Armadas terão permissão para submeter aleatoriamente proprietários de arma de fogo a exame toxicológico durante o prazo da autorização para flagrar eventuais usuários de drogas. Esses exames extraordinários, conforme o texto, seriam realizados a qualquer momento e de surpresa.
Esses são dados nacionais que merecem ser analisados pelo destaque que ostentam, mas, como se recomenda, não deixando de serem confrontados com outras informações – sob pena de perderem substância se colocados fora de contextos relevantes. Mesmo dependendo de deliberações nas casas legislativas, já oferecem proveitosas condições de discussão.
Já no panorama local, e esse é um elemento indispensável para a formulação de considerações, ressalte-se que o índice de mortes violentas no Ceará 2020 aumentou 35,9% em janeiro passado se comparado a igual mês de 2019. No mês inicial do ano passado, foram registradas 192 vítimas de crimes violentos, enquanto em igual período de 2020 verificaram-se 261 pessoas assassinadas. As informações são aos órgãos de segurança cearenses.
Mas não se deve cair na tentação de acreditar que um controle como o dos exames toxicológicos para obtenção de autorização de posse ou porte de armas de fogo seja resposta, por si, suficiente para reverter um quadro adverso. Não é. Nesses números da violência, pesa a presença dos armamentos ilegais, obtidos por contrabando ou roubo; e das drogas, como motor do tráfico do qual decorrem tantos destes crimes.
Mais correto é investir, também, em educação e em qualificação social para o cidadão e na geração de oportunidades dignas de trabalho. Esses, no dizer de especialistas, também seriam requisitos fundamentais para a contenção de indicadores graves.
Ou seja, não é a arma propriamente dita que vai resolver a demanda, assim como não é exclusivamente a restrição da posse ou do porte que representará diminuição de crimes. Na equação, que se reforce, há de se exigir máxima responsabilidade daqueles que estão autorizados a usá-las. Há uma soma de fatores a ser ponderada. É, em outra palavra, o que se chama de equilíbrio.