Editorial: Democracia e direitos

A retomada das rotinas de plenário das casas legislativas brasileiras oferece, mais uma vez, não só aos ocupantes de mandatos eletivos, mas a todo e qualquer cidadão, a demanda de observar a política por ângulos que exigem extrema responsabilidade. Câmaras e assembleias são, como se sabe, elementos essenciais à democracia e compõem um dos fundamentos dos poderes constituídos, assim como o são o Judiciário e o Executivo. A falta de qualquer uma dessas bases esvazia o modelo de democracia adotado no País.

A reabertura dos trabalhos funciona, portanto, como um ponto de reflexão sobre o quanto valem as liberdades, os direitos e os deveres coletivos e individuais para o conjunto das pessoas. São conquistas que se fazem no dia a dia, e das quais não se pode abrir mão, posto que são determinadas por empenho e sacrifício de muitos.

São essas instituições que sustentam não apenas estruturas referenciais, mas que dão solidez à noção de que se assegura por seu intermédio, de acordo com a Carta Magna, “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça”. Valores esses considerados “supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Também define a Constituição Federal no parágrafo único do Artigo 1º que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, acrescentando em seguida que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Isso, por si, já consubstancia argumentos concretos relativos aos valores intrínsecos e bem qualificados do sistema participativo.

É com base nesses alicerces que se devem apurar considerações e apreciações sobre o atual cenário político, que se prepara para em outubro acolher uma nova e – espera-se que seja salutar – disputa eleitoral, dessa feita nos campos municipais. A convivência democrática respira por intermédio de momentos assim, do mesmo modo que depende do cumprimento estrito das atribuições de cada um, sem interferências de outros.

Essas perspectivas têm a ver com o fortalecimento necessário e indispensável de todas as referências que formam as já mencionadas instituições, de parlamentares municipais a federais a representantes do Executivo e do Judiciário. Há de se considerar que todas mantêm relações indissociáveis com procedimentos de formulação, fiscalização e controle.

A propósito disso, é pertinente replicar frase atribuída do ex-primeiro-ministro britânico Winston Churchill (1874-1965), que assumiu a liderança da resistência do mundo ao avanço, nos anos 1930 e 1940, do nazifascismo orientado pelo ditador alemão Adolf Hitler: “Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.

É vital, então, que na cena política se deem os devidos créditos a todos os personagens. E que esses façam por merecer as críticas, sejam quais forem, do público.