O manicômio fiscal brasileiro

Legenda: O Brasil precisa implementar com urgência uma ampla reforma fiscal, de acordo com o colunista Ruy Câmara
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Desde a criação do município por Júlio Cesar, no ano 50 a.C. nenhuma outra instituição do poder público foi capaz de cumprir o papel de gestor do processo de desenvolvimento local para atender o cidadão com mais eficiência do que a administração municipal. 

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Entretanto, como o desenvolvimento, assim como a arrecadação dos municípios espalhados nas diversas regiões do país não ocorrem de forma linear (alguns municípios produzem e se desenvolveram, e outros não), os estados passaram a assumir certas responsabilidades sociais que demandam gastos contínuos em áreas essenciais e finalísticas e, por sua vez, passaram a depender de forma parasitária e sistemática dos recursos federais, inclusive para o próprio custeio. 

Desse modo, tanto os estados, quanto a União, foram se tornando instituições cada vez mais presentes e indispensáveis aos municípios, notadamente para aqueles municípios que foram criados em regiões geograficamente desfavorecidas pela própria natureza. 

É comum ouvirmos nos discursos eleitoreiros dos políticos que se beneficiam, eleitoral e economicamente, das regiões mais pobres do Brasil, que o Brasil é um país injusto. Mas raros são aqueles que admitem que há uma infinidade de municípios no Brasil que foram criados na esteira da injustiça social tão somente para atender aos interesses políticos das suas famílias.

Também não dizem que, do ponto de vista econômico, uma parte expressiva dos municípios brasileiros não se justifica, uma vez que vive na dependência das ajudas intragovernamentais, ou seja, dos recursos arrecadados noutras regiões pelos estados e pala União. 

Eis uma das razões pelas quais a Federação se agigantou sobre os estados e estes, consequentemente, sobre os seus municípios, fato que obrigou a União a redefinir o seu papel no que diz respeito às políticas assistencialistas e fiscais envolvendo receitas próprias e receitas partilhadas. 

Há pelo menos 30 anos o Congresso Nacional e os governos prometem que farão as reformas necessárias, mas até agora quase nada avançou no campo das reformas estruturais que o Estado brasileiro necessita.

Um bom exemplo dessa animosidade reformista do Congresso Nacional foi a reforma trabalhista, uma reforma extraída à fórceps no Congresso Nacional e ainda incompleta, permanecendo paralisadas outras reformas igualmente necessárias e urgentes, tais como: previdenciária, fiscal, política, do patrimônio estatal, dentre outras. 

Ao longo de três décadas os estados e municípios foram algemados pelo Governo Federal e dele passaram a depender financeiramente porque, grande parte dos recursos arrecadados no país é transferido para a União, passando a compor o orçamento que é administrado pelo Executivo.

Por sua vez, o Executivo tornou-se refém dos interesses políticos do Legislativo e ambos os poderes (executivo e legislativo) tornaram-se subalternos ao judicialismo intervencionista do STF e das demais cortes de justiça.

Paradoxalmente, quem arrecada a maior parte dos recursos dos contribuintes em cada Estado e município é a União, mas quem tem a responsabilidade constitucional de gerenciar as demandas da sociedade em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, são os estados e municípios, que contam sempre com o socorro da União para atender parte das demandas da sociedade. 

Como os três poderes da república não são harmônicos e nem rigorosos com o cronômetro; e como praticamente tudo que envolve reformas ou mudanças no Brasil tornou-se passivo de judicialização, pouco ou quase nada avança no tempo requerido pela sociedade, que espera ser atendida em suas demandas mais básicas pelos estados e municípios e, muitas vezes, os recursos não são disponibilizados por governadores e prefeitos no seu devido tempo. 

Por esses e outros motivos o Brasil precisa implementar com urgência uma ampla reforma fiscal, capaz de garantir um pouco mais de autonomia aos estados e municípios sobre a utilização dos recursos arrecadados do contribuinte, devendo tais recursos, em sua maior parte, serem investidos localmente, segundo as contrapartidas de cada unidade municipal ou mesmo regional e não segundo interesses eleitorais dos caciques da política local ou por favores do Governo Federal. 

E quando ouço um deputado federal ou senador prometendo entregar ao Brasil a tão prometida quanto protelada reforma fiscal, logo me ocorre lembrar do que dissera o genial professor Roberto Campos, falando sobre o projeto de reforma fiscal que tramitava na Câmara Federal no desastrado ano de 1999:

“O bem que o Estado pode fazer à sociedade é limitado; o mal é infinito. O que o Estado pode nos dar é sempre menos do que pode nos tirar. As reformas prometidas não conseguirão piorar o nosso manicômio fiscal. Mas, como dizia um engraxate da Câmara, não há perigo de melhorar.”

* Esse texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor.