O desmonte premeditado da Lava Jato

Atentos às recentes decisões do STF, podemos inferir que as grandes brechas na e da lei estão encafuadas na “consciência” de quem julga. Mas quantas vezes a “inconsciência” do juiz abre um fosso intransponível entre a lei e sua aplicação; entre a pena e o cumprimento da sentença?  

Por que isso? Porque a “consciência” ou “inconsciência” de quem julga é, verdadeiramente, a ponte que une ou separa o crime da impunidade. O resto é uma mera questão de rito processual e hermenêutica jurídica. Aliás, o rito processual é cheio de armadilhas para as astúcias do direito, mas a primeira consequência de uma farsa jurídica é a perda da credibilidade de quem julga.  

O desmonte premeditado da Lava Jato, por decisão de três ministros do STF, é um dos episódios mais vergonhosos da história da justiça brasileira. Tanto na forma quanto no conteúdo, a decisão da 2ª Turma do STF constitui um duro atentado ao senso de justiça-justa que a sociedade brasileira tanto clama. 
 

Com uma canetada isolada, Edson Fachin considerou que a Vara de Curitiba não tinha competência para julgar Lula e anulou suas condenações, apesar das provas robustas e sobrantes dos crimes cometidos pelo capo di tutti capi da organização criminosa que liderou e lidera até hoje.  

Por obséquio de Fachin, um condenado em três instâncias da justiça brasileira poderá disputar eleições majoritárias, posando de inocente e afrontando os responsáveis pela maior e mais importante operação de justiça contra a corrupção e o crime continuado que temos notícias em nosso país.     

Como Fachin não anulou as provas criminais contra Lula nos processos julgado por Sergio Moro, Gilmar Mendes apressou-se em desengavetar um habeas corpus que dormia em sua gaveta desde 2018 (questionando a parcialidade de Moro no caso do triplex de Guarujá), e o entregou na bandeja para a 2ª Turma do STF completar o serviço de livramento do condenado. 

Ao declarar a “parcialidade” de Moro nesse julgamento, três ministros da 2ª Turma do STF cravaram o último prego no caixão da Lava Jato, sepultaram em vala funda o trabalho gigantesco empreendido pela Força Tarefa e ainda enviaram as notas necrológicas para a defesa de Lula se refestelar com tamanho desatino judicial.

E ao soterrar a figura do ex-juiz, a tríade da 2ª Turma encheu de esperanças os criminosos confessos que foram alcançados pela Lava Jato, cujos defensores já preparam uma enxurrada de apelações no mesmo sentido, para livrar uma centena de réus. 

Com a declaração de incompetência de Moro, todo o acervo probatório utilizado pela Vara de Curitiba, e referendado pelo TRF4 e STJ, ainda poderia ser aproveitado em novos julgamentos de Lula por um juiz competente. Mas com essa declaração de suspeição de Moro é provável que todos os atos dos processos serão considerados nulos e que tais processos voltarão à estaca zero. 

É notório e inconteste que, desde o princípio, Gilmar Mendes e outros togados vinham tramando uma oportunidade para desmoralizar a Lava Jato e a encontraram no exato momento em que Fachin rasurou a Ficha Suja de Lula, tornando-o elegível.   

Para a imensa maioria do povo brasileiro, a vitória momentânea de Lula sobre a Força Tarefa da Lava Jato é a vitória do crime contra a própria justiça e isso constitui uma prova cabal de que o crime no Brasil compensa e recompensa.   

Contudo, permanece vivo o processo em que Lula fora condenado pela juíza Gabriela Hardt no caso escabroso do sítio de Atibaia. E ainda pende de sentença o processo que cuida da propina da Odebrecht para a compra do terreno para o Instituto Lula, processo ainda em tramitação na 1ª instância. 

Gilmar Mendes e Carmen Lúcia explicitaram em seus votos que a decisão da 2ª Turma é válida apenas para benefício individual de Lula, não se aplicando para demais réus. É certo que inovaram em matéria legalista ao anular um fundamento substantivo do Direito: a jurisprudência, que é o resultado de um conjunto de decisões judiciais precedentes sobre uma mesma matéria.

Ignoraram premeditadamente que jurisprudência se forma por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões para decidir em outros processos.  

Ocorre que, na prática, nada deterá a enxurrada de recursos similares de outros condenados em processos da Lava. A partir da decisão do STF, as defesas dos réus e delatores poderão arguir, com grandes chances de êxitos, que os acordos de delações premiadas firmados na operação, tinham como objetivo alcançar Lula, o que comprometeria todo o resto. 

Quando Gilmar Mendes desferiu um ataque feroz (com ódio bizantino) contra os principais agentes da Força Tarefa da Lava Jato, percebi que parte daquela Corte, com seus enclaves herméticos, anda aos tombos, inteiramente perdida em meio a tantos recursos protelatórios e jurisprudências improvisadas. 

Apesar dos benefícios obtidos, Lula não foi inocentado dos crimes cometidos. Ele tornou-se apenas subproduto eleitoral de um ato de antijustiça ou justiça-injusta, prolatado por um punhado de autoridades demasiadamente tolerantes com um Everest de criminosos.  

*Esse texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor.