De qual democracia estão falando?

Protesto voto impresso
Legenda: Protestos em prol do voto impresso no Brasil
Foto: Nelson AlmeidaAFP

Um dia após o sepultamento do voto auditável na Câmara Federal, por 229 votos a favor e 218 contrários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), disse que esse tema não será analisado pelo Senado, porque a questão já está resolvida. De fato parece que está, mas ao modo deles e não do eleitor!

Ao declarar essa questão encerrada de forma contrária aos anseios da imensa maioria dos eleitores, o Congresso Nacional sacudiu os ombros com alívio e delegou aos ministros e técnicos do TSE todas as responsabilidades por quaisquer fraudes que forem identificadas durante a apuração dos votos nas próximas eleições.

A pergunta que fazemos é: quem pode garantir transparência e lisura na apuração dos votos de uma eleição, se não há como auditar os signos cybers puxados das urnas eletrônicas espalhadas em um país continental, estando a compilação desses votos apurada e encerrada no TSE?

É nítida a frustração trancada por dentro de boa parte da sociedade brasileira quando a Câmara Federal ou o Senado decidem uma matéria, de grande repercussão e de interesse coletivo, de forma diversa aos anseios de quem deveria tem o poder de decidir, no caso, o leitor.

E essa frustração toma contornos de revolta quando assistimos a uma autoridade ou a um comentarista de telejornal acusando o Presidente Bolsonaro de atentar contra a democracia ou de atacar o STF, a cada vez que ele se levanta em defesa das liberdades ou do voto auditável, aprovado em 2015 na Câmara Federal por todos os partidos de esquerda, de centro e de direita.

Não há dúvida de que, no bojo dessa e de outras questões sem relevância social alguma, há uma rede de tramas sórdidas para afastar o Presidente Bolsonaro das eleições de 2022, notadamente quando ele rebate decisões autoritárias que ultrapassam os limites da Constituição Federal, como é o caso do inquérito persecutório das fake news contra seus aliados e agora contra o próprio Presidente, aberto de ofício no STF por Dias Toffoli e confiado ao ex-advogado do PCC, Alexandre de Moraes.

Mas, como se não bastassem os atos de truculência em nome da antijustiça ou justiça-injusta, o TSE, por encomenda do ministro Roberto Barroso, incluiu o presidente Bolsonaro como investigado no inquérito das fake News, inquérito em que cabe tudo e algo mais, sem ouvir sequer o Ministério Público, como preceitua a regra.

Como sabemos, as contradições no STF são inúmeras, começando pela forma plutocrática como os ministros são colocados no trono da mais alta corte da magistratura do Brasil.

Os chamados guardiões da Constituição Federal e da democracia política não ascenderam ao STF de forma democrática, e sim pelo apadrinhamento político monocrático de um presidente da República.

Incrivelmente, nenhum ministro daquela corte chegou ali por aprovação em concurso público; nenhum deles foi submetido ao escrutínio popular (voto do eleitor) e muitos deles não fizeram sequer carreira na magistratura, como deveria ser.

Bastariam esses fundamentos antidemocráticos para se anular qualquer suposta ou pretensa legitimidade de um ministro do STF para intervir nas questões controversas que, na maioria das vezes, são decididas de forma diversa ou contrária à vontade popular.

A nomeação monocrática e a vitaliciedade até a aposentadoria são contradições grotescas que precisam urgentemente serem corrigidas pelo Congresso Nacional, para aperfeiçoar o sistema de Justiça e nutrir de forma saudável a nossa raquítica e vilipendiada democracia Brasileira.

No entanto, quando são nomeados, certos ministros se presumem supremos e senhores de todos os destinos do país e, juntos, formam uma teocracia - no sentido clássico do termo - que é quando o Estado e suas leis são inspirados por um ou por vários deuses.

E por se sentirem deuses, eles, ministro do STF, interpretam, modificam, revertem e subvertem a norma constitucional quando bem entendem e ao modo de cada um, sem preocupações com as consequências desastradas dos seus desatinos antidemocráticos e inconstitucionais, como se vê nas constantes invasões de competência e usurpações de poderes e atribuições do Executivo e do Legislativo pelo STF.

Por que o STF avança impune sobre as competências dos demais poderes?

A resposta é simples e direta: por inércia do Executivo e por frouxidão do Legislativo, razão pela qual a nossa subnutrida democracia vem sendo frequentemente maculada de forma escancarada pelo STF, a quem compete exemplificar a norma constitucional para que os três poderes da República, de forma independente e harmônica, respeitem-se mutuamente, agindo cada um, estritamente, dentro dos limites das suas competências.

Democracia pressupõe respeito e obediência às leis. Mas esses senhores que subvertem as leis impunemente e a interpretam a seu modo ignoram o desserviço a que se prestam, e ainda acusam o Presidente Bolsonaro de violar a democracia. Ora, leitores, violar a democracia é ignorar as leis e a vontade soberana do povo. Mas foi justamente isso que fizeram quando enterraram o voto auditável, como prova de que eles são mesmos supremos e nós, os súditos eleitores, que os sutemos!

*Esse texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor.