Opinião
Mulheres ainda precisam da autorização do marido para fazer laqueadura no Brasil de 2022
Projeto de lei aprovado por deputados para retirar consentimento de cônjuges ainda precisa passar pelo Senado e pelo Poder Executivo
A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que derruba a exigência de consentimento do marido para a cirurgia de esterilização da mulher, diminui a idade mínima para o procedimento e permite a realização na mulher logo após o parto foi um primeiro passo a ser comemorado na luta dos direitos reprodutivos - ainda que a aprovação tenha acontecido oito anos após apresentação da proposta.
Ainda assim, a saga continua. A aprovação na Câmara dos Deputados na terça-feira (8) é o primeiro passo de um caminho que passa ainda pelo Senado e pela Presidência da República para que seja efetivado e posto em prática nos hospitais.
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Ou seja, a proposta segue agora para o trâmite de discussões no Senado. Se houver mudanças, voltará para a Câmara. Se não, seguirá para análise do presidente da República que poderá sancionar ou vetar a proposta.
O presidente tem 15 dias úteis para decidir. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41). Se foram oito anos para discussão na Câmara, nada garante celeridade no Senado.
A realidade no Brasil
A lei que estabelece as políticas de planejamento familiar no Brasil é de 1996. A exigência do consentimento para esterilização de homens ou de mulheres que estejam em um casamento reconhecido por lei é um dos critérios para os procedimentos de vasectomia e laqueadura.
Ambas as cirurgias são oferecidas pelo SUS. No entanto, no caso das mulheres - que são as que mais se submetem ao procedimento - há outros obstáculos a serem enfrentados, desde opiniões médicas sobre o possível arrependimento da paciente até a recusa expressa de profissionais da saúde para realizar o procedimento - o que é caso de Justiça, aliás.
Dados do Ministério da Saúde de 2019 mostram que 80.654 mulheres se submeteram à laqueadura e 58.772 homens à vasectomia.
Hoje, tanto para homens como para mulheres, é necessário ter mais de 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos. A laqueadura, vale ressaltar, só pode ser feita no parto do terceiro filho. A solicitação do pedido deve ser feita 60 dias antes do procedimento, com suporte da Assistência Social na Unidade Básica de Saúde - um processo longo que, segundo a lei, visa "desencorajar a esterilização precoce".
O projeto aprovado na Câmara garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. A idade mínima para a cirurgia pode cair para 21 anos.
Embora seja um dos métodos mais efetivos para evitar gravidez, há um percentual de falha de 2%, que independe do paciente ou do médico. A reversão, apesar de possível, tem poucas chances de sucesso e nem sempre tem cobertura garantida dos planos de saúde. Essas informações constam nos termos de consentimento da cirurgia.
As leis devem servir para nos dar retaguarda e proteção, não para decidir por nós. A decisão de uma mulher sobre não querer ter filhos (ou mais filhos, no caso da legislação em discussão sobre a laqueadura no Brasil) e optar por recorrer a um método de esterilização tem de ser respeitada e assegurada pela lei.
Não é novidade para ninguém que a responsabilidade sobre contracepção e criação de filhos recai principalmente sobre as mulheres.
A assistência social deve atuar de modo a orientar sobre planejamento familiar, caminhos legais, riscos à saúde e outras informações importantes que baseiam qualquer decisão na vida. Jamais essa orientação deve ter o intuito de se sobrepor aos direitos individuais.
O debate é antigo e vem sendo protelado nos espaços de poder, afinal, eles são feitos majoritariamente por homens. É torcer para que não sejam necessárias tantas outras datas comemorativas, tantos outros dias internacionais da mulher, para que o parlamento atue sobre questões que já deveriam estar superadas no século XXI.
