Poder público falha ao não colocar em prática a Lei de Inspeção Predial

Em vigor desde 2012, a legislação continua sem fiscalização; Prefeitura e Câmara precisam puxar o debate para defender o interesse público

A tragédia do desabamento do prédio no bairro Dionísio Torres, que causa comoção na sociedade cearense e brasileira, traz ao centro do debate as responsabilidades dos entes públicos e privados.

Não se discute que seja dever do cidadão, do condomínio ou da empresa manter os imóveis sob boa condição de habitação, zelando pela sua segurança.

Mas o que interessa aqui é reconhecer que o poder público falhou, e continua falhando, diante da situação estrutural dos prédios na Capital, muitos com mais de 50 anos. 

Fortaleza tem, desde 2012, uma lei de inspeção predial em vigor, que deveria obrigar os proprietários a zelar pelos edifícios. São cerca de 74 mil edificações que necessitam do serviço. A Prefeitura chegou a públicar decreto regulamentando a lei, mas ela nunca saiu do papel.

Segundo o Executivo, o custo estimado para realização do serviço na Capital passaria de R$ 1 bilhão aos proprietários. Dado o momento de crise econômica, a Prefeitura, ao ouvir até as entidades envolvidas, chegou a um acordo para não exigir o cumprimento da lei.

É papel do poder público, no caso a Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal, puxar esse debate. Agir na defesa do interesse público. Chamar à responsabilidade aqueles que negligenciam e põem vidas em risco. 

Há problemas na lei? Pois que a Câmara Municipal resgate a discussão. O custo é muito alto? Que se busque escalonar o cumprimento, priorizando os prédios mais antigos e os que estão em situação mais crítica.

Em todo caso, a perda de vidas é, sem dúvida, o custo mais alto para a sociedade.