Opinião
Secretários da Fazenda contra substitutivo que reforma IR
Para os secretários, a nova versão do substitutivo, apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de R$ 26,1 bilhões.
Informa a Secretaria da Fazenda do Ceará, em mensagem a esta coluna:
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) está pedindo a rejeição do novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a tributação do Imposto de Renda (IR).
Para os secretários, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira, 2, pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de R$ 26,1 bilhões aos estados e municípios a partir de 2023.
“Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável”, dizem os secretários do Comsefaz em carta dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados.
Os gsecretários já haviam se manifestado pela rejeição integral da primeira versão do substitutivo de Celso Sabino, apresentada no último dia 13 de julho.
Na semana passada, o deputado esteve reunido com os secretários de Fazenda, que apontaram a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a atenuação da alíquota do IRPJ de 25% para 20%.
A redução, na opinião dos secretários de fazenda, afeta diretamente as receitas de estados e municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria porventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, destaca o documento.
De acordo com o Comsefaz, as alterações propostas pelo relator ameaçam o financiamento dos serviços públicos.
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, assinalam os secretários na carta.
