Todas as atenções, olhares e ouvidos estão voltados para a triste guerra que se trava em Israel. Mas sobra um pouco de tempo para acompanhar os atos e fatos ligados ao desenvolvimento do Estado do Ceará, um dos quais diz respeito à proposta da Lei de Meios que o Poder Executivo está nesta semana encaminhando ao Legislativo.
O Palácio da Abolição anunciou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, assinado pelo governador Elmano de Freitas, prevê receitas e despesas equilibradas no próximo exercício. As duas colunas deverão fechar na casa dos R$ 37,3 bilhões, o que significará um incremento de 2% em relação ao PLOA do exercício financeiro deste ano de 2023.
Esta coluna repete, a seguir, o trecho do comunicado com o qual o Governo do Estado tornou pública estes números:
“A mensagem assinada pelo governador detalha como será aplicado o montante de recursos em 2024: 64% serão destinados ao Orçamento Fiscal, fatia que corresponde a cerca de R$ 23,9 bilhões.
“A Seguridade Social terá 32% do Orçamento de 2024, somando aproximadamente R$ 12 bilhões.
“Já os investimentos das empresas estatais não dependentes deverão corresponder a 4% do Orçamento, totalizando R$ 1,3 bilhões.”
Reparem: o custo de sustentação da máquina administrativa do governo cearense absorverá, em 2024, uma montanha de dinheiro equivalente a R$ 23,9 bilhões.
Esse custo seria bem mais baixo, se o organograma do Executivo não tivesse sido alargado para abrigar mais repartições por meio das quais foi garantido o apoio dos partidos que sustentaram na campanha eleitoral a vitória do governador Elmano de Feiras, e sustentam, agora, no Legislativo, a sua gestão. Com esmagadora maioria no Parlamento estadual, Elmano aprova o que quer.
A última frase do comunicado do Palácio da Abolição, distribuído na terça-feira, 10, contém a sua parte mais decepcionante, pois revela o resultado de como a política e os políticos enxergam o principal objetivo de sua atividade, que deveria ser a promoção do progresso econômico e social do Estado.
Para o cumprimento desse objetivo, sobrarão apenas 4% dos recursos do orçamento, algo como R$ 1,3 bilhão.
Não nos surpreendamos com esses números, pois eles se repetem, em maior ou menor proporção, em todos os estados, e a culpa é do antigo e corroído modelo político que o Brasil ainda pratica.
Mas não é somente esse deletério figurino político que fragiliza os governos federal e estaduais: sem prazo para votação, o modelo tributário, que tramita no Senado Federal, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, é outro mal exemplo que a política e os políticos brasileiros teimam em manter.
Assim como a legislação eleitoral e, também, a da constituição e funcionamento dos partidos políticos – os mais de 50 leis, decretos, portarias, regulamentos, normas e resoluções que tratam da política tributária do país são um emaranhado de absurdos, incoerências e impropriedades que parecem ter sido elaborados com a única pretensão de criar dificuldade para vender facilidades.
Retomemos o fio da meada da coluna de hoje. O Ceará é carente de recursos financeiros, principalmente na área de sua infraestrutura de transporte (a Linha Leste do Metrô de Fortaleza, que se arrasta há anos, é um bom exemplo dessa carência). A rede pública estadual de educação e saúde carece, também, de mais investimentos, assim como o setor de Segurança Pública, que é incapaz de levar sossego aos bairros de Fortaleza e de cidades como Sobral e Juazeiro do Norte, muitos dos quais já ocupados pelas facções do crime organizado.
O que fazer para atender a tanta demanda com apenas 4% do orçamento destinados à rubrica de investimentos?
Esse pouco dinheiro tem sido – e continuará sendo – repartido menos de acordo com um plano estratégico e mais segundo o interesse dos aliados do governo, que de dois em dois anos tem uma eleição a enfrentar e a vencer, e é por aí que o planejamento orçamentário entra pelo ralo.