Recuperação Judicial e a Covid-19

Com a imposição governamental que determinou o isolamento social à população cearense, muitas empresas foram obrigadas a paralisar suas atividades, nos termos do Decreto nº 33.519, publicado em 19 de março de 2020, já prorrogado, cuja vigência findará, até segunda ordem, no próximo dia 6.

Em meio a um futuro incerto, à mercê da evolução da Covid-19, o empresariado de nosso Estado enfrenta uma guerra psicológica, econômica e financeira: a cada dia a tomada de decisões se torna mais difícil e escolhas estão sendo feitas.

Em tempos de "normalidade" mercadológica, geridos pelo tripé de impostos, salários e insumos, buscam o equilíbrio, muitas vezes sem sucesso, para cumprir obrigações e manter os postos de trabalho.

Impedidos de funcionar, pressionados por folhas de pagamento e pela manutenção dos empregos que sustentam, não raramente, famílias inteiras, bem como cercados por uma série de obrigações contraídas, é certo que muito se descumprirá.

Alguns arguirão a Teoria da Imprevisão (Art. 317 CC), outros buscarão suporte na Teoria da Onerosidade Excessiva (Art. 478 do CC) e, ainda assim, muitos se verão sufocados pelo volume de passivo acumulado, frente à lenta retomada da capacidade de geração de riqueza.

A estes, outra opção não haverá, senão recorrer aos beneplácitos da Recuperação Judicial, cujo objetivo será buscar o soerguimento da companhia dentro de sua real capacidade de pagamento, alongando prazos e reduzindo encargos, permitindo que a empresa liquide todo seu passivo sem maiores pressões e/ou privilégios aos credores mais ávidos.

Faz-se necessária, portanto, desde já, a conscientização de credores e devedores, no sentido de quê a negociação e a mediação empresarial sempre serão os melhores caminhos a trilhar, sob pena de vermos a crise financeira superar a própria problemática de saúde que ora vivenciamos, culminando no colapso do Sistema Judiciário.